(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) acerca do histórico de contratos e fiscalizações da Neoenergia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de 01/2019 até o presente, contendo a relação de todos os contratos firmados, aditivos e processos de fiscalização envolvendo a Neoenergia (e sua antecessora CEB Distribuição);

b) Planilha de dados tendo como unidade de análise "por contrato/processo", contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Número do Processo SEI, Número do Contrato, Objeto, Data de Assinatura, Valor do Contrato (R$), Status Atual, Motivo da Fiscalização e Valor de Eventual Multa Aplicada (R$);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos listados e às fiscalizações aplicadas, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e documentos que fundamentaram os critérios de gestão e contratação;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) na supervisão dos contratos e processos de fiscalização relacionados à Neoenergia, empresa responsável pela distribuição de energia no Distrito Federal. A transparência e o controle sobre esses contratos são essenciais para garantir que os serviços prestados à população atendam aos padrões de qualidade e legalidade, bem como para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das sanções aplicadas em caso de descumprimento contratual.

A análise detalhada do histórico de contratos, aditivos e processos de fiscalização, incluindo valores, objetos e motivos de eventuais multas, permitirá ao Poder Legislativo avaliar a eficiência da fiscalização exercida pela ADASA e identificar possíveis falhas ou gargalos na gestão pública. A exigência de dados em formato aberto e a cópia integral dos processos administrativos são medidas indispensáveis para uma auditoria técnica robusta e para subsidiar a tomada de decisões que visem aprimorar a prestação dos serviços de energia à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO