(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal e abrangendo ininterruptamente o período de janeiro de 2019 até a presente data, referente à execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital, com foco nos projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027;

b) Planilha detalhada, tendo como unidade de análise "por projeto/contrato", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Nome do Projeto; Número do Contrato; Processo SEI; Ação Orçamentária; Empresa Contratada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago; e Classificação do Gasto (Manutenção vs. Novo Desenvolvimento);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento, incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentaram os projetos de Transformação Digital do PPA 2024-2027 e definiram as diretrizes de execução;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área de Tecnologia da Informação e Transformação Digital no âmbito do Distrito Federal, com especial atenção aos projetos delineados no Plano Plurianual 2024-2027. A análise detalhada da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, é fundamental para garantir a eficiência e a economicidade na gestão dos contratos e projetos, bem como para identificar possíveis gargalos ou irregularidades na alocação de recursos. A transparência na divulgação desses dados, em formato aberto e acessível, é um pilar essencial para o controle externo exercido por esta Casa Legislativa.

A obtenção de informações sobre os processos de planejamento, pareceres e notas técnicas que embasaram os projetos de Transformação Digital permitirá a avaliação da aderência das ações governamentais às políticas públicas estabelecidas e a identificação de oportunidades de aprimoramento na formulação e execução de tais iniciativas. O Poder Legislativo, em sua função de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população do Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento tecnológico e a modernização da gestão pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO