(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) acerca de dados operacionais do GDF Saúde e processos do Contrato Maida Health.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS-DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre a execução financeira e assistencial do GDF Saúde, por prestador credenciado, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; CNPJ do Prestador; Nome do Prestador; Valor Faturado (R$); Valor Glosado (R$); Valor Pago (R$); e Quantidade de Atendimentos Realizados;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes ao Edital nº 053/2023 e ao Contrato nº 006/2024 (Maida Health), incluindo todos os despachos, anexos, pareceres jurídicos e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde no Distrito Federal, em especial no que tange à execução financeira e assistencial do GDF Saúde e aos processos relacionados ao contrato com a Maida Health. A disponibilização dos dados solicitados é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizatório e de controle externo sobre as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população.

A análise detalhada da série histórica de execução financeira e assistencial por prestador credenciado permitirá identificar possíveis irregularidades, otimizar a alocação de recursos e aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos servidores distritais. Da mesma forma, o acesso aos processos administrativos do contrato com a Maida Health é crucial para verificar a legalidade, a conformidade e a economicidade dos procedimentos adotados, garantindo que os interesses públicos sejam resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO