(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de cobertura da atenção primária e equipes de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, referente à estruturação da atenção primária no DF, com unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), % de cobertura da atenção primária, % de cobertura populacional estimada por equipes de saúde bucal, Quantidade de equipes de saúde da família (eSF), Quantidade de equipes de atenção primária (eAP) e Quantidade de equipes de saúde bucal (eSB);

b) Cópia integral dos atos normativos e critérios de gestão utilizados para o cálculo das coberturas de atenção primária e populacional por equipes de saúde bucal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, especificamente no que tange à cobertura e estruturação da atenção primária. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população do DF receba os serviços de saúde a que tem direito.

A análise da série histórica solicitada permitirá a identificação de tendências, gargalos e disparidades regionais na oferta de serviços de atenção primária e saúde bucal, subsidiando a atuação parlamentar na proposição de melhorias e na cobrança de resultados do Poder Executivo. A exigência de formatos abertos para os dados garante a capacidade técnica desta Casa de realizar auditorias e análises aprofundadas, sem que a informação seja apresentada de maneira que dificulte ou impeça o escrutínio.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO