(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do Inventário e Relatório de Sistemas Algorítmicos no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, do inventário de sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial em uso ou teste pela administração pública distrital, no período de janeiro de 2019 até a presente data, contendo, por sistema, as seguintes colunas: Ano de referência; Nome do sistema; Órgão gestor responsável; Finalidade principal; Público-alvo; Data de implementação; Tipo de tecnologia/algoritmo; Origem do desenvolvimento (interno ou nome da empresa contratada); e Status atual (ativo/inativo/em teste);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que tratem da definição de normas, critérios de gestão, governança e avaliação de impacto para a adoção destes sistemas no GDF;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente utilização de sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial na administração pública distrital demanda um controle rigoroso e transparente por parte do Poder Legislativo. A presente proposição visa garantir que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha acesso a dados precisos sobre a implementação e gestão dessas tecnologias, permitindo uma fiscalização efetiva sobre sua aplicação e impacto na sociedade. A ausência de informações claras sobre os sistemas em uso pode ocultar vieses algorítmicos, falhas de segurança ou ineficiências na gestão pública, comprometendo o interesse coletivo.

É fundamental que o Poder Executivo preste contas sobre o desenvolvimento e a utilização de ferramentas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal. O acesso a dados detalhados, como os solicitados neste requerimento, é essencial para que os representantes do povo possam exercer plenamente seu papel de fiscalização, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ética, eficiente e em conformidade com os princípios da administração pública. A transparência na gestão de sistemas algorítmicos é um pilar para a construção de uma governança pública moderna e responsável.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO