(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de contratos, metas e resultados de Organizações Sociais (OS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos contratos firmados com Organizações Sociais (OS) nas áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia;

b) Planilha de dados cuja unidade de análise seja por contrato, contendo as seguintes colunas: Número do Contrato; Número do Processo SEI; Nome e CNPJ da OS; Objeto do contrato; Valor total pactuado; Valor repassado no mês; Descrição da meta pactuada; Resultado auferido no mês; Status de cumprimento da meta (Atingida/Não Atingida);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de acompanhamento e avaliação de resultados de cada contrato listado, incluindo todos os pareceres, relatórios de comissão de avaliação e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos contratos firmados entre o Poder Executivo e as Organizações Sociais é um dever fundamental deste Parlamento, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas implementadas no Distrito Federal. A transparência na gestão dessas parcerias é essencial para o controle social e para a prestação de contas à sociedade.

O acesso a dados detalhados sobre os contratos, suas metas e os resultados alcançados pelas OS nas áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria rigorosa e identificar possíveis falhas na execução dos serviços, bem como avaliar o cumprimento dos objetivos pactuados. A exigência de formatos abertos para os dados numéricos visa assegurar a capacidade técnica desta Câmara de analisar as informações de forma eficiente e aprofundada.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO