(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a transformação de Sessão Plenária, do dia 07 de outubro de 2021, em Comissão Geral para a realização de debates sobre a Gestão Democrática da Educação nas Escolas Públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Plenária do dia 11 de abril de 2019 em Comissão Geral, para a realização de debate sobre a Gestão Democrática da Educação nas Escolas Públicas do Distrito Federal, no dia 07 de outubro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão democrática é um princípio da educação estabelecido tanto na Constituição Federal como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para todas as escolas públicas.

No Distrito Federal, temos a Lei nº 4.751, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

O PDE estabelece em seu artigo 11 que no prazo de até 360 dias da publicação da Lei, o Poder Executivo deveria encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei de adequação da Lei da Gestão Democrática a este PDE.

Como a lei é de 14/07/2015 e até o momento a referida adequação não foi encaminhada pelo Poder Executivo, torna-se fundamental que esta Casa promova o debate para que os processos democráticos nas escolas não sofram prejuízos, especialmente quando se aproximam as eleições para direções de todas as escolas públicas do Distrito Federal.

Por isso, é fundamental realizarmos essa Comissão Geral para discutirmos o futuro desse princípio tão caro à educação. É, portanto, nesse sentido, que conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 5 de outubro de 2021