(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal, acerca de possíveis interrupções de atendimentos no sistema de saúde da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Polícia Militar informações à Polícia Militar do Distrito Federal, acerca de possíveis interrupções de atendimentos no sistema de saúde da corporação, em especial:

1 - Relatório da execução orçamentária de 2021 do sistema de saúde, contendo:

a) dotação inicial;

b) dotação atualizada; 

c) execução orçamentária de janeiro a agosto de 2021;

2 - Informar se está havendo interrupção nos atendimentos do sistema de saúde, desmembrado por modalidade:

a) como está funcionando o sistema de consultas eletivas;

b) como está funcionando o atendimento emergencial;

c) como está funcionando as autorizações para realização de exames;

d) como está funcionando as autorizações para cirurgias eletivas;

e) como estão sendo tratados os casos de tratamento contínuo, seja por doenças crônicas seja por problemas de ordem psicológicas;

3 - Quais ações a corporação está adotando para sanar as possíveis interrupções no atendimento da família policial militar e seus dependentes;

4 - Quais ações a corporação está adotando para equacionar o orçamento do sistema de saúde, considerando a dotação orçamentária existente e a necessária para garantir pleno atendimento aos usuários;

5 - Quais as orientações da corporação para os militares e seus dependentes que necessitam de atendimentos eletivos, cirurgias ou a realização de exames, e que, contudo, podem não estar sendo oferecidos momentaneamente pela Polícia Militar;

6 - Qual a atual rede própria e credenciada da corporação para fornecer o serviço de saúde à família policial militar. Informar os pontos de atendimento para os diversos tipos de atendimentos, eletivos, exames, tratamentos contínuos e emergenciais;

7 - Informar se há alguma diferença de tratamento na rede própria ou credenciada em decorrência da categoria do usuário, Oficial, Praça, titular, dependentes ou pensionista. Se houver, informar quais as motivações e diferenças;

JUSTIFICAÇÃO

Este parlamentar é o Presidente da Comissão de Segurança, e entre as atribuições do cargo estão a de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência, entre elas as condições de trabalho e respeito aos direitos dos profissionais de segurança pública e seus dependentes.

A Lei nº 72.89/1984 assegura que é direito do policial militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes:

Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

…

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento, aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Este parlamentar tem sido demandado constantemente pelo grupo Luta pela Saúde PMDF e outros a respeito do atendimento médico ofertado pela Polícia Militar do Distrito Federal aos seus militares, dependentes e pensionistas, especialmente quanto à dificuldade em se conseguir marcar consultas eletivas e conseguir guias de autorização para realização de exames médicos.

Recentemente foram amplamente divulgados vídeos e áudios dos usuários do sistema de saúde relatando um possível caos para se conseguir atendimento médico nas instalações da PMDF e na rede credenciada, o que tem ocasionado graves problemas aos usuários, como agravamento de problemas médicos e até mesmo desenvolvimento de doenças psíquicas decorrentes do tratamento desumano que têm recebido quando o assunto é assistência médica.

A atividade policial submete o profissional à alta carga emocional e stress, em decorrência da natureza das funções exercidas.

A fim de dar o devido encaminhamento às demandas recebidas dos usuários do sistema de saúde da PMDF, faz-se necessária a análise dos dados ora requisitados. 

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das sessões, em  

roosevelt vilela

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 119/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD