(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Pessoas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

apresentar uma avaliação sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para enfermeiros que exercem atividades denominadas administrativas nos hospitais e UPAs sob gestão do IGES-DF;

apresentar um plano de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com um prazo resoluto;

apresentar as documentações que comprovam o acordo de pagamento de retroativos aos Técnicos em Radiologia do quadro do IGES. 

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização da Audiência Pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das discussões realizadas durante a audiência, requer-se resposta formal do IGES-DF acerca de alguns temas. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de pessoas. Esse foi um tema relevante durante a audiência pública de apresentação do 3º RDQA de 2025. Alguns pontos questionados não foram suficientemente elucidados. 

Foi inquirido sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para enfermeiros que exercem atividades ditas administrativas ou gerenciais nos hospitais e UPAs, a exemplo dos chefes de equipe, tendo em vista que é rotineiro o contato direto destes com pacientes, além de sua circulação nos ambientes insalubres dos serviços. 

Após ter sido declarado em audiência pública anterior que a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) teria sido concluída no mês de março de 2026, em audiência ficou evidenciado que ainda há entraves e morosidade administrativa na contratação da empresa que realizará tal processo. 

Houve ainda a participação de representante do sindicato dos Técnicos de Radiologia que apresentou divergência quanto ao período a ser reconhecido para o pagamento de retroativos para profissionais da categoria do quadro próprio do IGES. 

Diante do exposto, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF. A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão de recursos humanos do Instituto.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 95/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 29/04/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE ABRIL DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD