(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC acerca da Lei Paulo Gustavo.

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa informações acerca da aplicação da Lei Paulo Gustavo no Distrito Federal.

Em reunião realizada nesta Casa de Leis, no dia 9 de março de 2023, entre agentes culturais e representantes do Ministério da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e deste gabinete, foram expostas demandas e dúvidas da comunidade cultural acerca aplicação da Lei Paulo Gustavo. Para sanar tais questões, solicito as seguintes informações:

Descrição dos critérios utilizados na escolha dos membros do Comitê Consultivo da Lei Paulo Gustavo, instaurado pela Portaria SECEC nº 251, de 17 de novembro de 2022; e

Acesso às respostas dadas ao formulário criado pelo Comitê Consultivo, para colher da comunidade cultural subsídios a fim de melhorar a execução da referida lei, sem prejuízo dos dados pessoais relacionados às respostas. Conforme informado pela Secretaria durante a referida reunião, foram recebidas mais de 100 respostas no formulário. 

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, em razão de demandas dos agentes culturais e para impulsionar a economia criativa e a produção cultural nos vários territórios do Distrito Federal. E, sabendo que é dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e, especialmente, proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 215.

Por todo o exposto, é fundamental que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 118/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  28 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD