(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Pessoas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

informar o estágio atual do cumprimento do reajuste dos profissionais enfermeiros, apresentando o ato formal de implementação e o cronograma de efetivação dos pagamentos.

informar quais os locais de lotação das pessoas que ingressaram no IGES-DF para ocupar cargos de livre nomeação, foram exoneradas, mas permaneceram no quadro de servidores do IGES-DF com outra função e não se submeteram a processo seletivo. Descreva as atribuições dos cargos que ocupam atualmente, o dimensionamento destas vagas nos respectivos locais de lotação e os valores de remuneração de cada um deles.

apresentar plano de ação detalhado, com metas, responsáveis e prazos, para a regularização da situação das pessoas que ingressaram no IGES-DF para ocupar cargos de livre nomeação, foram exoneradas, mas permaneceram no quadro de servidores do IGES-DF sem processo seletivo.

informar sobre as tratativas a respeito do ajuste do Índice de Segurança Técnica (IST) do IGES-DF, que atualmente é de 15%, para equiparação ao parâmetro da SES-DF de 19%.

informar sobre medidas concretas que estão sendo adotadas a respeito da contratação de banca independente para a realização de processos seletivos, indicando a fase atual do processo administrativo, o cronograma para a conclusão da contratação e a previsão para a abertura de editais.

apresentar relatório detalhado sobre a devolução de profissionais à SES-DF, incluindo os critérios utilizados para a seleção dos profissionais, as medidas de preservação da capacidade técnica das equipes que perderam estes servidores e os impactos assistenciais observados nas unidades do IGES-DF em decorrência dessas devoluções.

informar o estágio das tratativas sobre a criação de COREME própria do IGES-DF, apresentar quais argumentos e análises de vantajosidade fundamentam essa pretensão. Descrever também sobre a pretendida implementação da preceptoria voluntária via FEPECS e como essas iniciativas se relacionam com a melhoria da qualidade assistencial e do ensino no IGES-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de pessoas. 

A gestão de pessoas no IGES-DF foi um tema recorrente e com muitas lacunas nas audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025. O reajuste dos enfermeiros, que estava com cronograma estabelecido, precisa ter seu cumprimento efetivado. A situação dos cargos de livre nomeação sem processo seletivo regular e o avanço na contratação de banca para novos processos, são pontos críticos que exigem planos de ação concretos e cronogramas claros pois impactam a legalidade e a meritocracia na composição do quadro.

A devolução de profissionais à SES-DF, embora justificada em parte, carece de um relatório detalhado sobre os critérios utilizados e os impactos assistenciais reais nas unidades do IGES-DF. Por fim, as tratativas sobre a COREME própria e a preceptoria voluntária via FEPECS precisam ter seu estágio e relação com a qualidade assistencial esclarecidos. A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão de recursos humanos do Instituto

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141