(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Contratos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações: 

apresentar demonstrativo comparativo do número de contratos vigentes no 1º e 2º quadrimestres de 2025, detalhando os novos contratos e as justificativas específicas para o aumento, apesar da sinalização que havia sido feita de redução de contratos emergenciais.

informar as providências efetivas adotadas para a eliminação ou redução dos serviços pagos por verba indenizatória, apresentando dados quantitativos da redução alcançada e o cronograma para a completa regularização.

apresentar as motivações que levaram à suspensão do contrato regular com a empresa RTD Soluções e Imagem ("Diagnose") e as recomendações feitas pelo Tribunal que expediu a ordem. Apresentar também uma avaliação a respeito do período em que vem sendo pagos a esta mesma empresa serviços por meio de verbas indenizatórias.

apresentar estudo de viabilidade mencionado em audiência pública sobre análise de prestação de serviços de diagnóstico por imagem com infraestrutura e pessoal próprios do IGES-DF.

apresentar linha do tempo e o estágio atual dos processos de nova contratação ou regularização dos serviços que ainda se encontram nas modalidades de pagamento indenizatório ou contrato emergencial, incluindo números de processos administrativos, datas de instrução e previsão de conclusão.

nos casos em que houve alegação de chamamento deserto, suspensão por Tribunais, mandado de segurança ou necessidade de ajuste metodológico, apresentar cópia dos atos formais (decisões do TCDF, sentenças judiciais, notas técnicas) e detalhar as providências adotadas pelo IGES-DF para superar os obstáculos e garantir a continuidade dos serviços.

apresentar um demonstrativo de valores contratuais por posto de trabalho para prestação de serviço de mesma natureza pelas distintas empresas de vigilância patrimonial com contratos vigentes com o IGES-DF.

apresentar como se deu a contratação dos serviços de tecnologia da MV Soul, com destaque ao estudo de vantajosidade em relação a demais empresas e o que justificou a não adesão ao sistema vigente na SES-DF. 

descrever os mecanismos de mensuração da qualidade dos serviços terceirizados, apresentando relatórios de desempenho e uma descrição das consequências concretas aplicadas às empresas contratadas diante das falhas graves relatadas nas audiências.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 2025 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de contratos com empresas terceirizadas.

As audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025 revelaram um cenário de persistência e, em alguns casos, agravamento de questões relacionadas à contratação de serviços no IGES-DF. A promessa de redução de contratos emergenciais e pagamentos indenizatórios não se concretizou plenamente, com o 2º quadrimestre reportando um aumento no número de contratos, demandando justificativas específicas e dados comparativos. 

A situação de serviços essenciais como UTI Vida, vigilância, alimentação e diagnóstico por imagem, que operam sob contratos emergenciais ou pagamentos indenizatórios, exige um cronograma claro e detalhado para sua regularização.

As alegações de obstáculos como chamamentos desertos, suspensões pelo TCDF ou mandados de segurança, embora compreensíveis, precisam ser acompanhadas de cópias dos atos formais e das providências concretas adotadas pelo IGES-DF para superá-los. 

Por fim, a qualidade dos serviços terceirizados, que impacta diretamente a assistência à saúde, deve ser mensurada por mecanismos claros, com relatórios de desempenho e a aplicação de consequências efetivas diante de falhas, o que não foi suficientemente demonstrado nas audiências. A obtenção dessas informações é fundamental para a fiscalização da eficiência e legalidade das contratações.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 72/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD