(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, requer informações junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações referentes à evolução do processo urbanístico decorrente das Diretrizes Urbanísticas – DIUR 05/2013, aplicáveis ao Setor Habitacional Taquari – Etapa II, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, aprovadas pela Portaria nº 68, de 3 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, bem como ao seu respectivo Aditivo.

Diante da recente polêmica envolvendo a sua incorporação e utilização como ativo patrimonial vinculado ao Banco de Brasília, a referida área ganhou centralidade no debate público após ser incluída entre os imóveis que serão ofertados como garantia em operações destinadas à capitalização do BRB, medida que suscitou questionamentos de especialistas, entidades da sociedade civil e parlamentares acerca das implicações urbanísticas, ambientais e patrimoniais dessa decisão.

Outro elemento relevante refere-se à possível integração da Gleba “A” com projetos estruturantes de mobilidade, especialmente a chamada Nova Saída Norte, que prevê a implantação de um sistema viário ligando a região do Lago Norte a Sobradinho e ao Plano Piloto. Há registros de estudos anteriores que apontavam a exploração urbanística da área como forma de viabilizar economicamente obras de infraestrutura viária nessa região. 

Diante desse cenário — marcado por grande repercussão pública, potencial impacto urbanístico, ambiental e possível articulação entre projetos de parcelamento do solo e obras estruturantes de mobilidade — torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso a informações detalhadas acerca do planejamento urbanístico da Gleba “A”, do estágio de elaboração de eventual projeto urbanístico, bem como de sua relação com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte).

Assim, o presente requerimento busca assegurar a transparência administrativa, subsidiar o debate público qualificado e permitir a adequada fiscalização das políticas de ordenamento territorial, meio ambiente e desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PSDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 72/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD