(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça:

Com base no art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 255 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal), para prestar, pessoalmente, informações à Comissão de Constituição e Justiça sobre a situação jurídica e imobiliária, bem como as consequências e reflexos para a Administração Pública e população dos seguintes imóveis transferidos para o BRB:

JUSTIFICAÇÃO

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XIV), compete à Câmara Legislativa, privativamente, “convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente;”

Essa competência está disciplinada no Regimento Interno do modo seguinte:

Art. 255. Os Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecem perante a Câmara Legislativa ou suas comissões:

I – quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

Lado outro, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre direito administrativo em geral, além dos aspectos relacionados com a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Legislativa.

Os imóveis listados neste Requerimento foram incluídos no Projeto de Lei nº 2.175/2026 para serem usados pelo BRB para tentar tampar o rombo causado pelos negócios escabrosos com o Banco Master. A escolha desses imóveis parece ter sido feita pela TERRACAP.

Embora o Projeto de Lei já tenha sido aprovado por esta Casa, restam inúmeras dúvidas jurídicas que precisam ser esclarecidas, em homenagem à transparência e ao direito à informação por todos os cidadãos sobre o que é feito com o patrimônio público.

Por isso, é necessária a vinda do Diretor-Presidente da TERRAPAC para que ele preste, de forma pessoal, todas as informações relevantes sobre o objeto da presente convocação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2026.

Deputado CHICO VIGILANTE

Lider da Bancada do PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 58, VIII e 255).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Folha de votação
Requerimento 2660/2026

Requer a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2026.