(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca dos contratos e do planejamento para reformas das Unidades Básicas de Saúde da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, especificamente à Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, as seguintes informações:

a) a SES-DF possui contrato vigente ou processo licitatório em andamento para a realização de reformas das Unidades Básicas de Saúde da rede pública do Distrito Federal? Em caso positivo, informar o número do contrato ou processo, as unidades contempladas, o escopo dos serviços, os valores envolvidos e os prazos de execução previstos.

b) a UBS 03 do Guará teve seu telhado avaliado pela Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, tendo sido o referido telhado considerado condenado. Qual é o planejamento para resolução da situação crítica dessa unidade? Há contrato firmado ou em processo de contratação para a execução do que venha a ser necessário para restabelecer uma unidade funcional e segura? Em caso positivo, qual o prazo previsto para início e conclusão das obras? Em caso negativo, quais são os impedimentos e qual a previsão para regularização da situação?

c) a UBS 03 de Samambaia apresenta quadro grave de infiltrações que comprometem suas instalações. A SINFRA realizou ou tem previsão de realizar vistoria técnica nessa unidade? Existe contrato ou previsão orçamentária para a execução das obras de correção das infiltrações? Qual o prazo estimado para resolução do problema?

d) existe um levantamento atualizado das Unidades Básicas de Saúde do DF que apresentam problemas estruturais — como telhados danificados, infiltrações, problemas elétricos ou hidráulicos — e que demandam intervenção urgente? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento desse diagnóstico, com indicação das unidades, dos problemas identificados e da ordem de prioridade para as intervenções.

e) quais são as fontes orçamentárias previstas para o financiamento das reformas das unidades básicas de saúde no exercício corrente? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca dos contratos e do planejamento adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para a realização de reformas nas Unidades Básicas de Saúde da rede pública, com destaque para situações críticas identificadas na UBS 03 do Guará e na UBS 03 de Samambaia.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tenho realizado fiscalizações periódicas em unidades de saúde da rede pública do DF. No exercício dessas atividades, tomei conhecimento de situações que demandam intervenção urgente: a UBS 03 do Guará possui telhado avaliado pela própria SINFRA e considerado condenado, bem como outras partes da estrutura da unidade, representando risco estrutural imediato para pacientes e profissionais de saúde que utilizam a unidade diariamente. 

A UBS 03 de Samambaia, por sua vez, apresenta quadro grave de infiltrações que comprometem as instalações, colocam em risco equipamentos e materiais e contribuem para um ambiente inadequado de atendimento.

A situação dessas unidades não é exceção. As Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada do SUS e o principal ponto de contato entre a população e os serviços de saúde. Quando suas instalações se encontram em condições precárias, toda a lógica de ordenamento da rede é comprometida: equipes trabalham em condições inadequadas, atendimentos são prejudicados e a população perde confiança no serviço público de saúde.

 A transparência acerca dos contratos existentes, do planejamento de obras e das fontes de financiamento disponíveis é fundamental para que este Parlamento possa acompanhar a execução das políticas de infraestrutura em saúde e cobrar as providências necessárias para a preservação e melhoria das unidades de atendimento à população.

 Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 63/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD