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Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determinam os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública, no dia 9 de agosto de 2021, segunda-feira, a partir das 18h, para debater sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
 

JUSTIFICAÇÃO

No dia 7 de agosto de 2021 a Lei Maria da Penha completa 15 anos de vigência. A Lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres e foi resultado do esforço coletivo de movimentos de mulheres e feministas, juristas,
parlamentares e gestoras do Poder Executivo.

É, sem dúvida, um grande avanço, representando um instrumento para responsabilização dos autores de violência, de proteção das mulheres e familiares e de ações de prevenção pelo fim da violência doméstica e familiar.

Porém, ainda são muitos os desafios para o cumprimento da Lei e a mudança concreta na vida das mulheres. Em virtude desses desafios, a Câmara Legislativa do Distrito Federal instalou a CPI do Feminicídio, que teve seu Relatório final aprovado em maio de 2021, o qual apontou falhas graves na Rede de Proteção às Mulheres no DF, principalmente por ausência de integração entre os órgãos.
 

Neste sentido, e devido à urgência do tema, é necessário debater sobre a aplicação da Lei e a necessária estruturação e amplo funcionamento dos equipamentos públicos que compõem a Rede de Proteção às Mulheres no DF.

Diante do exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

arlete sampaio

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/08/2021, às 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 04/08/2021.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

                     Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 09/08/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo