(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA - AVANTE)
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRCAP acerca da situação ambiental, fundiária e urbanística da área onde se encontra parcialmente instalado o Condomínio Privê Lago Norte II, localizada nas proximidades dos Córregos do Gerivá e da Ponte e da DF-005, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRCAP acerca da situação ambiental, fundiária e urbanística da área onde se encontra parcialmente instalado o Condomínio Privê Lago Norte II, localizada nas proximidades dos Córregos do Gerivá e da Ponte e da DF-005, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
SOLICITAÇÃO:
I – encaminhamento dos estudos e projetos realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, que envolvem o levantamento aerofotogramétrico, topográfico cadastral e geotécnico da área, o estudo ambiental, as atividades de mobilização social, os projetos de topografia, urbanístico e infraestrutura (pavimentação e drenagem pluvial), uma vez verificar-se no GEO Portal a criação de novas quadras do Setor Taquari, sendo necessário, a partir desta realidade, saber se estão sendo levados em conta os questionamentos judiciais acerca da titularidade da área em questão.
II – Com o intuito de esclarecer o assunto, conforme exige-se, solicitamos cópia do inteiro teor do processo referente à regularização da área, com dimensão aproximada de 105 alqueires, cujas pelejas judiciais remontam de mais de três décadas, inclusive cópia integral dos Processos nº 0030-14607/1989, 0030-002605/1990 e 0020.000417/1989-5, bem como do processo de desapropriação da área correspondente a Fazenda Brejo-Torto ou mais precisamente a Serrina do Paranoá.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade assegurar ao Poder Legislativo do Distrito Federal esclarecimentos sobre as dúvidas que permeiam o processo de regularização da área onde se encontra parcialmente implantado o Condomínio Privê Lago Norte II, cuja questão envolvendo a titularidade das terras vem sendo questionada na seara judicial há mais de 30 anos, existindo, inclusive, vários bloqueios determinados pela Justiça no que diz respeito a matrícula cartorial pertinente a área, a qual, a despeito de todos os questionamentos, conta com projeto urbanístico elaborado pela Terracap, o que pode ser comprovado por meio Geo Portal disponibilizado pela Seduh.
É necessário dizer que a solicitação objeto deste requerimento encontra amparo no art. 60, XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, que apregoa entre as competências privativas do Poder Legislativo a de "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
Outrossim, há que se dizer que os adquirentes de lotes no referido empreendimento são pessoas de boa fé que não podem simplesmente ser desconhecidas em razão de um processo tão conturbado quanto o que envolve a área mencionada, que possui incontáveis questionamentos na Justiça no que tange a sua titularidade. Por isso, a necessidade do encaminhamento dos esclarecimentos solicitados, de maneira que o Poder Legislativo possa se inteirar sobre o tema e contribuir, no que for preciso, para o encaminhamento de medidas que objetivem o desanuviamento do processo.
Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, em...............................................
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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