(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal acerca do andamento dos trâmites administrativos e da previsão de publicação de edital de concurso público para a carreira de Especialista em Saúde, com especial atenção à especialidade de Profissional de Educação Física.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para que preste as seguintes informações:
a) qual é o atual estágio de andamento do processo administrativo destinado à realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de Especialista em Saúde, especialmente no que se refere à especialidade de Profissional de Educação Física?
b) há cronograma formalmente estabelecido para as etapas necessárias à realização do certame, incluindo publicação de edital, aplicação das provas, homologação do resultado final e nomeação dos aprovados?
c) caso o processo ainda não tenha avançado para a fase de publicação do edital, quais foram os fatores administrativos, orçamentários ou jurídicos que impactaram ou retardaram o seu andamento até o momento?
JUSTIFICAÇÃO
É de conhecimento público que a Lei n° 7.216, de 02 de janeiro de 2023 acrescentou a especialidade de Profissional de Educação Física, dentre outras, ao Anexo IV da Lei n° 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal definindo a carreira de Especialista em Saúde.
Sabe-se também que a lei supracitada fora regulamentada pela Portaria Conjunta nº 05, de 19 de fevereiro de 2024, por meio da qual definiu-se as atribuições das especialidades relacionadas, inclusive a de Profissional de Educação Física como parte integrante da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal.
Diversos estudos e análises científicas, nacionais e internacionais, apontam para a importância cada vez maior das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) como a maior carga de doenças e de mortalidade em todo o mundo. Diante de tais constatações, sabe-se que as ações de promoção à saúde são cruciais para a melhoria deste quadro epidemiológico. No conjunto de tais ações, a atividade física regular, juntamente com a alimentação saudável, são as de maior impacto para a reversão deste quadro.
Muitas equipes dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal, em especial as que atuam no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) promovem atividades com intuito de melhoria da qualidade de vida das pessoas pelas quais são responsáveis. No entanto, sem a devida habilitação, que apenas o profissional de Educação Física possui, estas atividades ganham um caráter mais lúdico, favorecendo a saúde mental e a sociabilização, porém, com baixo impacto enquanto fator protetivo e reparador em termos de condicionamento físico dos participantes.
Em comunicação com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF), fomos informados que o processo relativo a realização de concurso para a categoria, encontra-se na Secretaria de Economia. Assim, o presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da tramitação e realização do concurso para Especialista em Saúde, particularmente das vagas previstas para o Profissional de Educação Física, com vistas à incorporação deste em seus quadros funcionais.
Sala das Sessões, …
Deputada Dayse amarilio
PSB-SD
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