Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.014/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 3.014/2022.
JUSTIFICAÇÃO
Os Projetos de Lei nº 1.865/2021 e nº 3.014/2022 dispõem sobre a identificação dos portadores de implante metálico e a garantia de acesso daqueles assim identificados a estabelecimentos que possuam portal detector de metais sem passar pelo equipamento.
Cotejado o teor das duas proposições, constata-se que há entre elas identidade do objetivo (assegurar aos portadores de implante metálico o acesso a estabelecimentos que possuam detector de metal sem que sejam submetidos ao equipamento) e da solução apresentada para a correspondente consecução (fornecimento de documento de identificação de portadores de tais implantes), como se pode ver pelo quadro comparativo a seguir:
Projeto de Lei nº 1.865/2021
(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Projeto de Lei nº 3.014/2022
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica criada a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de dispensar a revista por portas magnéticas, equipamentos detectores de metais ou dispositivos de segurança semelhantes.
Parágrafo único. Os portadores de próteses e placas metálicas poderão ser submetidos a revista individualizada, exclusivamente por meio de equipamentos de segurança. (Parágrafo único com a redação da Emenda nº 1, de autoria do relator na CAS, Deputado Martins Machado)
Art. 1º É obrigatória a informação da realização de implante metálico por hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.
§1º A informação sobre a realização de implante metálico será fornecida por escrito em instrumento definido pelo estabelecimento.
§ 2º A emissão da primeira via da informação será emitida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal.
Art. 2º A carteira deverá ser expedida pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas.
Sem correspondência
Art. 3° A apresentação da carteira assegura ao portador o acesso ao estabelecimento, observando o previsto no parágrafo único, do art. 1°. (Art. 3º com a redação da Emenda nº 1, de autoria do relator na CAS, Deputado Martins Machado)
Art. 2º O instrumento de que trata o artigo 1º desta Lei, assegura ao seu portador o acesso a estabelecimentos que possuam portal detector de metais, não o isentando de passar pela varredura corporal ou inspeção manual de um agente.
Sem correspondência
Art. 3º Esta Lei se aplica às pessoas com prótese, placa ou parafuso em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e titânio ou qualquer outro material identificável por meio de detectores metálicos.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Sem correspondência
Sem correspondência
Art. 4º Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 90 dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Sem correspondência
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Constatada, pois, a identidade do objetivo e da solução apresentados, verifica-se a prejudicialidade da proposição mais recente, o Projeto de Lei n° 3.014/2022, em face da proposição mais antiga, o Projeto de Lei n° 1.865/2021, conforme previsão do art. 187, inciso XI, do Regimento.
Impõe-se, pois, a adoção das pertinentes providências para o fim de prestigiar a iniciativa de quem primeiro cuidou de legislar sobre o tema ? o que, a propósito, é o fundamento e a finalidade da norma regimental mencionada ? , resguardando-se ao autor da proposição mais recente a prerrogativa de, mediante o devido processo legislativo de emenda, alterar a proposição com precedência.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:41:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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