(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Requer a criação de Comissão Especial para Acompanhamento dos Desdobramentos Financeiros do Banco de Brasília – BRB, com foco na Recuperação de Recursos Investidos em Ativos de Alto Risco e na Análise do Plano de Reestruturação Financeira da Instituição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 79 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Especial para Acompanhamento dos Desdobramentos Financeiros do Banco de Brasília – BRB, com foco na Recuperação de Recursos Investidos em Ativos de Alto Risco e na Análise do Plano de Reestruturação Financeira da Instituição, com as seguintes finalidades:

a. Defender o interesse público e o patrimônio do Distrito Federal, mediante o acompanhamento sistemático das medidas adotadas pelo BRB para a recuperação de recursos investidos em ativos problemáticos ou de elevado risco;

b. Promover a transparência ativa e o acesso à informação, ampliando o conhecimento da sociedade sobre os desdobramentos financeiros e institucionais do BRB;

c. Avaliar a legalidade, a razoabilidade e a efetividade das decisões administrativas e financeiras adotadas pela instituição;

d. Analisar a consistência, viabilidade e sustentabilidade do plano de reestruturação financeira apresentado, bem como seus impactos para correntistas, servidores públicos e acionistas públicos;

e. Contribuir para o aprimoramento das práticas de governança, compliance e gestão de riscos da instituição;

f. Preservar a segurança e a confiança dos correntistas e da população do Distrito Federal, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços bancários;

g. Fortalecer o controle legislativo e a fiscalização institucional, no exercício das competências constitucionais da CLDF; e

h. Prevenir a recorrência de exposições excessivas a riscos financeiros, mediante avaliação dos mecanismos internos de controle e tomada de decisão.

Propõe-se que a Comissão Especial seja composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, respeitada a proporcionalidade partidária, nos termos regimentais, com prazo de funcionamento de 120 dias corridos, prorrogável uma única vez, pela metade, mediante requerimento da maioria de seus membros dirigido à Mesa Diretora.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Comissão Especial para Acompanhamento dos Desdobramentos Financeiros do Banco de Brasília – BRB, com foco na Recuperação de Recursos Investidos em Ativos de Alto Risco e na Análise do Plano de Reestruturação Financeira da Instituição revela-se medida de elevada relevância institucional, fiscalizatória e social, diante da importância estratégica do Banco de Brasília para o Distrito Federal e da necessidade de assegurar a adequada proteção dos recursos públicos, dos interesses dos correntistas, dos servidores públicos e dos acionistas vinculados ao ente distrital.

O BRB é instituição financeira pública de caráter estratégico, responsável pela execução de políticas públicas, pelo fomento ao desenvolvimento econômico local, pela operacionalização de programas governamentais e pela gestão de operações financeiras diretamente relacionadas ao funcionamento da Administração Pública do Distrito Federal. Em razão dessa natureza pública e de sua estreita vinculação com o interesse coletivo, a atuação do banco deve estar permanentemente submetida aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.

Nos últimos meses, vieram a público informações relativas à realização de investimentos em ativos de elevado risco, cujos desdobramentos podem gerar impactos relevantes sobre a solidez financeira da instituição, a segurança dos depósitos dos correntistas, o equilíbrio patrimonial dos acionistas públicos e a credibilidade do sistema financeiro público distrital. Tais fatos demandam acompanhamento rigoroso, técnico e contínuo por parte do Poder Legislativo, no exercício de sua função constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública.

A recuperação de recursos aplicados em ativos de alto risco constitui tema sensível e de interesse público prioritário. A eventual exposição do banco a perdas financeiras exige a adoção de estratégias claras, responsáveis e tecnicamente fundamentadas, voltadas à mitigação de prejuízos e à recomposição patrimonial da instituição.

Nesse contexto, a Comissão Especial terá papel fundamental no acompanhamento das medidas adotadas pelo BRB para a recuperação dos valores investidos, avaliando:

• As estratégias jurídicas, administrativas e financeiras utilizadas para a recuperação dos ativos;
• A adequação dos prazos, custos e riscos envolvidos;
• A conformidade das ações com a legislação vigente, normas do sistema financeiro nacional e boas práticas de governança; e
• Os impactos financeiros efetivos e potenciais para a instituição e para o erário distrital.

Esse acompanhamento não se confunde com ingerência administrativa, mas se insere no legítimo exercício do controle político e da fiscalização parlamentar, contribuindo para o aperfeiçoamento das decisões institucionais e para a prevenção de danos maiores ao patrimônio público.

Paralelamente, a apresentação de um plano de reestruturação financeira pelo BRB demanda análise criteriosa quanto à sua consistência técnica, viabilidade econômica, sustentabilidade no médio e longo prazos e impactos para correntistas, servidores e acionistas públicos.

A Comissão Especial permitirá à Câmara Legislativa examinar, de forma aprofundada e transparente:

• As premissas econômicas e financeiras do plano de reestruturação;
• As medidas de ajuste, contenção de riscos e reforço de governança propostas;
• Os reflexos do plano sobre a política de crédito, os serviços prestados e a relação com os correntistas; e
• A compatibilidade das ações propostas com a função social e o caráter público do banco.

Tal análise é essencial para assegurar que eventuais ajustes financeiros não resultem em prejuízo à missão institucional do BRB, nem comprometam o acesso da população e dos servidores públicos a serviços financeiros adequados e seguros.

A estabilidade financeira do BRB está diretamente relacionada à segurança dos correntistas e à proteção dos interesses dos servidores públicos do Distrito Federal, que mantêm relação direta e contínua com a instituição. Ademais, o Distrito Federal, por meio de seus entes e fundos, figura como acionista relevante, o que reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso das decisões estratégicas do banco.

A Comissão Especial atuará como instrumento de defesa do interesse coletivo, promovendo maior transparência, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.

A criação da Comissão Especial também contribuirá para o fortalecimento da transparência institucional e do controle social, ao promover audiências públicas, solicitar informações, ouvir especialistas, representantes do banco, órgãos de controle e entidades da sociedade civil. Essa atuação plural e democrática permitirá uma avaliação mais completa dos fatos e das soluções propostas, estimulando boas práticas de governança e responsabilidade institucional.

Diante do exposto, a criação da Comissão Especial para Acompanhamento dos Desdobramentos Financeiros do Banco de Brasília – BRB, com foco na Recuperação de Recursos Investidos em Ativos de Alto Risco e na Análise do Plano de Reestruturação Financeira da Instituição mostra-se imprescindível para o adequado exercício das competências fiscalizatórias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Trata-se de iniciativa que reafirma o compromisso desta Casa com a defesa do patrimônio público, a proteção dos correntistas e servidores, a transparência na gestão financeira e o fortalecimento das instituições públicas do Distrito Federal, contribuindo para a estabilidade, credibilidade e sustentabilidade do BRB.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida à Secretaria Legislativa nos termos do art. 79 , II do Regimento Interno da Câmara Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo