(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 da Secretaria de Estado Saúde, especialmente sobre as ações diretamente relacionadas à Atenção à Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), que preste as seguintes informações sobre as ações diretamente relacionadas à Atenção à Saúde, conforme o que fora apresentado nas audiências públicas de prestação de contas ao longo do ano de 2025:

a) tendo em vista o alto volume de demanda reprimida de cirurgias eletivas e até emergenciais, reportadas permanentemente no Mapa da Saúde do MPDFT, e constatada em visitas à diversos hospitais da rede, questiona-se: como a SES-DF realiza o mapeamento de escalas e demais condições necessárias para o pleno funcionamento das salas cirúrgicas de cada hospital que está sob sua administração direta - regionais e URD? 

b) qual foi a série histórica em 2025 dos índices que demonstram a capacidade operacional dos centros cirúrgicos de toda a rede SES-DF? Qual é o atual status da capacidade operacional em cada um destes hospitais? 

c) quais medidas a SES-DF tem adotado para otimizar seus serviços cirúrgicos e fazer frente às filas de regulação que impõem um tempo de espera inviável de acordo com a condição clínica de milhares de usuários? 

d) quais os recursos de transparência pública que permitem que a sociedade acompanhe tais índices e a capacidade das salas cirúrgicas?

e) quais os objetivos, métodos e resultados pretendidos e já alcançados pelo Programa Desospitaliza-DF? 

f) por que um programa de tal magnitude e relevância, clínica e financeira, não foi submetido à apreciação das instâncias de Controle Social, segundo informado pelo Presidente do Conselho de Saúde do DF em audiência pública?

g) recebemos denúncias de que o Comitê de Planejamento em Saúde vem fazendo visitas nos hospitais e considerando o fechamento de copas e repousos para abertura de novos leitos. Essas informações são procedentes? Há previsão de prejuízos às condições de trabalho dos servidores com intuito de ampliar leitos hospitalares? 

h) observou-se nos RDQA um aumento significativo de contratos de serviços complementares ao longo de 2025. Qual é a análise que as áreas técnicas relacionadas a tais serviços fazem sobre esse aumento? E qual o plano da SES-DF para diminuir a dependência de contratos complementares, sobretudo, mas não somente, dos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS) e leitos de UTI? 

i) qual é a avaliação que a SES-DF faz dos contratos e condições físicas dos imóveis locados para sediar Unidades Básicas de Saúde (UBS)? O que tem sido feito quanto a busca de alocar as equipes e serviços de APS em locais mais adequados e sem risco de despejo, dentre outras consequências? 

j) foi referido em audiência pública que a Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde (SAIS) estaria formulando uma Nota Técnica que define critérios para locação de imóveis para sediar serviços de saúde. Como estão os trâmites e a previsão de publicação de tal normativa? O que será feito com os atuais contratos de locação de imóveis que eventualmente não se enquadrarem nos critérios estabelecidos? E  qual será o plano de realocação das respectivas equipes e serviços? 

k) Temos recebido inúmeras denúncias por meio dos canais institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como constatado, em visitas técnicas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), diversos problemas relacionados à implantação do agendamento online de consultas nos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS).

Entre os principais pontos identificados, destacam-se:

A implantação do sistema ocorreu de forma célere e sem o necessário diálogo prévio com as equipes de saúde, tampouco com a devida consideração às especificidades, realidades territoriais e condições estruturais de cada unidade;

O novo modelo tem gerado aumento significativo da carga de trabalho das equipes, sobretudo no que se refere à necessidade de orientar os usuários quanto à utilização da ferramenta digital;

Os agendamentos realizados por meio do sistema não são visualizados pelas equipes das UBS, ficando restritos à Gerência de Serviços de Atenção Primária à Saúde (GSAP), que, diante da sobrecarga já existente, encontra dificuldades para absorver e gerenciar essa demanda adicional;

Verifica-se a sobreposição entre agendamentos presenciais e virtuais, ocasionando conflitos de agenda e prejuízos à organização do processo de trabalho;

O acesso ao agendamento online está condicionado à inexistência de inconsistências cadastrais, o que, somado às barreiras tecnológicas, sociais e territoriais enfrentadas por parcela significativa da população, tem resultado em iniquidades no acesso aos serviços de saúde;

A estratégia reforça uma lógica médico-centrada, fragilizando o acolhimento com escuta qualificada, fundamental para a identificação das reais necessidades dos usuários e para a oferta ampliada da carteira de serviços da APS;

Profissionais enfermeiros são frequentemente remanejados para outras atividades (como vacinação, acolhimento e procedimentos), em razão da insuficiência de profissionais de nível médio (IST), o que inviabiliza a proteção das agendas destinadas às consultas agendadas;

Persistem problemas estruturais relevantes na maioria das UBS, como insuficiência de consultórios, equipamentos, computadores e acesso adequado à internet;

A estratégia adotada induz ao aprisionamento do trabalho em consultório, dificultando a proteção de agendas para atividades essenciais da APS, tais como atendimentos em grupo, visitas domiciliares, ações coletivas, vigilância em saúde, cadastro territorial e educação permanente, todos pressupostos fundamentais da Estratégia Saúde da Família.

Diante do exposto, e considerando os princípios, diretrizes e atribuições da Atenção Primária à Saúde previstos na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), bem como o acúmulo teórico e técnico presente na literatura especializada, questiona-se:

k2) de que forma foi elaborado e pactuado o plano de implantação do agendamento online nos serviços de Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal?

k3) como se deu a condução desse processo junto às gestões regionais, às Gerências de Serviços de Atenção Primária à Saúde (GSAP) e às equipes das UBS?

k4) qual é o plano da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) para o enfrentamento dos problemas evidenciados na implantação desse sistema de agendamento, especialmente no que se refere à garantia do acesso equitativo, à organização do processo de trabalho das equipes e ao fortalecimento dos princípios da Atenção Primária à Saúde?

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento de minhas prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de 3 Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA da Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF) neste ano de 2025, conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da análise dos relatórios, das apresentações feitas nas audiências e das denúncias recepcionadas, emergiram alguns questionamentos que requerem resposta formal da SES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de sua organização e desempenho quanto às ações diretamente relacionadas à Atenção à Saúde. 

Assim, solicitam-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo quanto às providências já adotadas e/ou pretendidas pela SES-DF. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 29/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/fev/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD