(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Banco de Brasília S.A. – BRB sobre empréstimos concedidos a diretores e administradores.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 16, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Banco de Brasília S.A. – BRB as seguintes informações:

I – Governança e Conflito de Interesses

a) Quais instâncias internas deliberam sobre a concessão de empréstimos a diretores e administradores;

b) Se há vedação ou mecanismos formais de mitigação de conflitos de interesse nos referidos processos decisórios;

c) Se os beneficiários participam, direta ou indiretamente, de decisões relacionadas a essas operações.

II – Conformidade Regulatória e Normativa

a) Se as operações observam integralmente as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis a transações com partes relacionadas;

b) Se há parecer jurídico e manifestação da área de compliance previamente à concessão desses empréstimos;

c) Se tais operações foram comunicadas aos órgãos reguladores competentes e se constam adequadamente das demonstrações financeiras da instituição.

III – Critérios Financeiros e Equidade

a) Se as condições praticadas são equivalentes às oferecidas ao público em geral em operações de mesmo perfil de risco;

b) Se há concessão de taxas, prazos ou garantias diferenciadas em razão da posição ocupada pelo tomador;

c) Se os critérios de análise de risco aplicados são os mesmos utilizados para clientes externos.

IV – Gestão de Riscos e Impacto Institucional

a) Qual o impacto dessas operações nos indicadores de risco, liquidez e capital do banco;

b) Se existe limite percentual ou monetário para operações envolvendo diretores e administradores;

c) Como essas operações são consideradas nos relatórios de gerenciamento de riscos da instituição.

V – Transparência, Controle e Responsabilização

a) Quais mecanismos de auditoria interna e externa fiscalizam essas operações;

b) Se houve apontamentos de órgãos de controle interno, auditoria independente ou reguladores acerca dessas práticas;

c) Quais providências são adotadas em caso de inadimplência envolvendo diretores e administradores;

d) Existe inadimplência em operações de crédito concedidas a diretores e administradores? Em caso afirmativo, qual o índice de inadimplência apurado.

                                                           JUSTIFICATIVA

O Banco de Brasília S.A. – BRB, sociedade de economia mista controlada pelo Governo do Distrito Federal, submete-se à observância dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, no que couber, bem como ao controle externo exercido por esta Casa Legislativa.

Diante de recente matéria veiculada pela imprensa (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/12/14/emprestimos-do-brb-para-seus-diretores-sobem-523percent-em-seis-meses-e-atingem-r-2265-milhoes.ghtml), noticiando o expressivo aumento dos empréstimos concedidos pelo BRB a seus diretores e administradores, surgem preocupações legítimas quanto à utilização e à gestão dos recursos da instituição, especialmente em razão de seu controle estatal e do dever constitucional de fiscalização atribuído ao Parlamento.

Conforme divulgado, os empréstimos concedidos à alta administração do banco teriam registrado crescimento de 523% em seis meses, alcançando o montante de R$ 226,5 milhões, o que representa a multiplicação por seis do valor total dessas operações entre dezembro de 2024 e junho de 2025.

Segundo os documentos mencionados na reportagem, tais operações enquadram-se como transações com o denominado “pessoal-chave da administração”, abrangendo membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e respectivos parentes, caracterizando-se como operações com partes relacionadas.

Ressalte-se que essa modalidade de empréstimos é destacada nos demonstrativos financeiros das instituições financeiras justamente para assegurar transparência e prevenir favorecimentos indevidos, especialmente em bancos controlados pelo poder público.

Ainda de acordo com a matéria jornalística, observa-se que o crescimento dessas operações no BRB destoa do comportamento verificado em outros bancos estatais, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, cujos valores destinados à alta administração permanecem significativamente inferiores.

Somam-se a esse contexto outros episódios recentes envolvendo a atuação institucional do Banco de Brasília S.A. – BRB, a exemplo da denominada Operação Compliance Zero, de natureza investigativa, bem como de tratativas relacionadas à aquisição do Banco Master, de caráter societário e regulatório, tratando-se de fatos distintos entre si.

Ainda que diversos quanto à sua natureza, tais episódios reforçam a necessidade de permanente escrutínio por parte do Poder Legislativo quanto aos mecanismos de governança, controle interno, conformidade e gestão de riscos adotados pela instituição, justificando o presente requerimento de informações.

Diante disso, e em razão do evidente interesse público envolvido, solicito aos nobres Parlamentares a aprovação deste Requerimento, de modo a fortalecer à transparência, à legalidade e à eficiência na gestão do Banco de Brasília - BRB.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 8/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 20/jan/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD