(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre a vacinação contra Covid-19 de militares do Exército abaixo da faixa etária estabelecida no período.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:

A) Chegou ao nosso conhecimento que militares do Exército na faixa etária de 43 (quarenta e três) já estão sendo convocados para vacinação contra Covid-19, sendo que o grupo prioritário divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde é de 50 (cinquenta) anos ou mais. Qual a justificativa para tal diferença de prioridades entre civis e militares do Exército?

Fonte e referência: https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/exercito-ja-chama-militar-de-43-anos-para-se-vacinar-contra-covid-enquanto-brasilia-patina-nos-50-anos/#.YMpNY7EpdTQ.twitter

JUSTIFICAÇÃO

A denúncia apresentada pelo Jornal de Brasília precisa ser apurada, uma vez que aparenta ser o caso de tratamento privilegiado para um grupo que não se encontra ainda na fase prioritária de vacinação contra Covid-19 pelos critérios atuais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. É preciso esclarecer a referida situação para que não paire qualquer dúvida sob a lisura do processo de vacinação.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de outubro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL