(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, que trabalhará em defesa das pessoas e instituições que atuam mercado imobiliário. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal está sendo criada com o objetivo de consolidar e aprimorar as ações, políticas e normas destinadas ao mercado imobiliário nesta unidade da federação. 

O Mercado Imobiliário enfrentou desafios durante a pandemia, mas conseguiu se recuperar e atualmente tem destaque na geração de emprego e renda, conforme pesquisa do Índice de Velocidade de Vendas (IVV), iniciativa do setor construtivo e imobiliário, levantada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), em parceria com o Sebrae-DF. 

Vale destacar que as Regiões do DF, durante a pandemia, tiveram taxas de financiamento para aquisição do imóvel  no seu mínimo histórico. De acordo o segmento, isso impulsionou bastante as vendas, fazendo com que a prestação do imóvel fosse mais baixa e, coubesse no bolso do nosso consumidor. 

Considerando que no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, a aquisição de moradia é um sonho de consumo, deve o Estado prover condições para que o mercado imobiliário possa crescer, gerar empregos e contribuir na realização da casa própria.

Nesse sentido, é fundamental que os órgãos estatais fomentem as políticas públicas voltadas ao setor imobiliário, apoiando o setor privado, de modo a facilitar a realização dos sonhos das pessoas. Em que pese, ser um sonho de muita gente, a compra de um imóvel é uma decisão que precisa ser muito bem analisada, para que o sonho não vire pesadelo, e para isso é necessário um mercado atuante, forte e justo, com o devido apoio e respaldo do Estado.

Além disso, o mercado imobiliário é um instrumento essencial ao desenvolvimento social, que se projeta e cresce independentemente do território, atendendo de forma capilarizadas todas as regiões do Distrito Federal. 

Nesse diapasão, importante destacar a relevante atuação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal - CRECI-DF, na promoção, fomento e desenvolvimento do mercado imobiliário, com o apoio ao profissional que trabalha na realização e concretização dos sonhos das famílias, credenciando-os, fiscalizando sua postura e atuação, e destacando os melhores do mercado, de forma saudável e legítima.

Ainda nesse ponto, o CRECI-DF possui papel fundamental como braço representativo do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI, tendo atuação ímpar num sistema fiscalizador e regulatório da profissão de corretores de imóveis. Dessa forma, apenas o certificado do CRECI garante o registro do profissional corretor de imóveis. E, apenas o profissional devidamente autorizado pode, perante a lei, registrar imóveis e terrenos.

Ademais, a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal atuará na discussão e apresentação de soluções políticas, jurídicas e legais, de modo a combater as eventuais disparidades e ilegalidades cometidas no âmbito do segmento. 

Nesse passo, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal buscará atender às necessidades e anseios do segmento imobiliário, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas, possa apresentar propostas legislativas que impulsionem o mercado imobiliário, proporcionando assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas e instituições integrantes do ramo. 

Outrossim, com o fortalecimento do segmento por meio das ações e proposições da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, todo o Distrito Federal poderá ser beneficiado, haja vista que o segmento é um dos grandes propulsores da economia, e também importante gerador de emprego e renda para a população como um todo.

Destarte, a atuação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal contribuirá para o avanço e aperfeiçoamento das políticas imobiliárias, e que consequentemente, trará benefícios às pessoas envolvidas e à sociedade com um todo. 

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Sala das Sessões, em      de                     de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MERCADO IMOBILIÁRIO 

Art. 1º A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, representado pelas lideranças, empreendedores, entidades sindicais de primeiro e segundo graus; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o segmento imobiliário, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do setor;

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse do Mercado Imobiliário; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do Mercado Imobiliário; 

V - Atender as demandas políticas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento; 

VII - Difundir, em especial, junto aos interessados e envolvidos, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do Mercado Imobiliário junto aos órgãos governamentais. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (Um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da AssembleiaGeral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

 Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art . 10 O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT VILELA, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mercado Imobiliário do Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao Mercado Imobiliário em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados ____________________ e ______________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com ____ votos. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

PUBLICADO NO DCL, CONFORME CÓPIA EM ANEXA.

À SELEG PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 13 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva 

Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo