(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, acerca das decisões que têm prorrogado sucessivamente o processo de renovação da frota da Auto Viação Marechal Ltda., desde agosto de 2023..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que seja solicitada ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, informações detalhadas, completas e documentadas acerca das decisões administrativas da SEMOB relacionadas ao processo de renovação da frota da Auto Viação Marechal Ltda., bem como às sucessivas prorrogações concedidas à concessionária desde agosto de 2023, conforme a seguir:

1) Cópia integral dos documentos, justificativas e notas técnicas, bem como as razões administrativas que fundamentaram a decisão da SEMOB mencionada pelo Subsecretário de Operações na reunião do Conselho de Transporte Público Coletivo em 09/12/2025, na qual teria sido concedido:

a) novo prazo de 30 dias para apresentação de cronograma pela Auto Viação Marechal; e

b) nova prorrogação da renovação da frota até 30/04/2026;

2) Informar e comprovar quantos cronogramas de renovação de frota a Auto Viação Marechal apresentou à SEMOB desde agosto de 2023, discriminando:

a) datas de apresentação;

b) datas de homologação ou rejeição;

c) quantidades previstas de veículos;

d) características técnicas (motorização, acessibilidade, climatização, piso, emissão, etc.);

e) status de cumprimento de cada cronograma;

f) motivos dos descumprimentos reconhecidos pela SEMOB.

3) Informar, especificamente, o motivo pelo qual o cronograma homologado pela Decisão nº 22/2024-SEMOB/GAB (que previa conclusão da renovação em dezembro de 2024) não foi cumprido, tendo sido adquiridos apenas 90 veículos.

a) comprovação das datas e valores pagos;

b) justificativa formal da SEMOB para não aplicação da sanção prevista na cláusula 2.3, que determina rescisão do acordo em caso de descumprimento da obrigação de renovação da frota;

c) manifestação técnica que atestou se a concessão estava adimplente ou não com as contrapartidas.

4) Encaminhar cópia integral do Acordo nº 130489454/2024 - SEMOB/GAB, de 4 de janeiro de 2024, firmado entre SEMOB e Viação Marechal, que estabeleceu pagamento de R$ 196.794.311,80 à concessionária (incluindo o Ofício nº 2572-2023-SEMOB-GAB) bem como:

a) comprovação das datas e valores pagos;

b) justificativa formal da SEMOB para não aplicação da sanção prevista na cláusula 2.3, que determina rescisão do acordo em caso de descumprimento da obrigação de renovação da frota;

c) manifestação técnica que atestou que a concessão estava adimplente ou não com as contrapartidas;

5) Informar a situação atual da frota da Auto Viação Marechal, incluindo:

a) relação atualizada de todos os veículos vencidos ainda em operação, com número do ônibus, placa, ano de fabricação e quilometragem;

b) relação dos veículos anunciados como “em renovação”;

c) prazos de vistoria e operação autorizados pela SEMOB;

d) fundamentação técnica que justifica a manutenção da operação de veículos com vida útil expirada;

e) justificativa formal da SEMOB para não aplicação da sanção prevista na cláusula 2.3, que determina rescisão do acordo em caso de descumprimento da obrigação de renovação da frota;

6) Encaminhar cópia do processo administrativo SEI correspondente às últimas decisões de prorrogação relacionadas à renovação da frota, contendo:

a) análises técnicas;

b) notas, pareceres e manifestações internas;

c) justificativas formais;

d) eventual ausência de sanções e os motivos para tal decisão.

7) Informar, de forma objetiva, se a SEMOB considera que a Auto Viação Marechal encontra-se adimplente com as obrigações de renovação de frota estabelecidas no contrato de concessão nº 008/2013 e no acordo extrajudicial de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, presidida por este mandato, tem acompanhado, desde 2023, o grave e reiterado descumprimento contratual relacionado à renovação da frota da concessionária Auto Viação Marechal, com inequívoco impacto na qualidade e segurança do serviço prestado à população.

O que se observa, até o presente momento, é um conjunto sucessivo de prorrogações, adiamentos, decisões não publicizadas, falta de transparência, ausência de sanções e descumprimento de obrigações legais, tanto pela empresa quanto pela Administração Pública.

Diante disso, e após manifestação verbal do Subsecretário Márcio Antônio, na reunião do Conselho de Transporte Público Coletivo – CTPC, em 09/12/2025, informando que o cronograma anteriormente homologado pela SEMOB “não possui mais validade”, e que foi emitida nova decisão administrativa concedendo mais 30 dias para apresentação de outro cronograma, com nova data limite de renovação agora prorrogada para 30/04/2026, resta indispensável a documentação formal dessas decisões.

Infelizmente, essa omissão não é fato isolado. Ao longo dos últimos três anos, a SEMOB vem adotando conduta sistemática de desrespeito institucional, deixando de responder ofícios, ignorando solicitações formais da CTMU e descumprindo reiteradamente obrigações legais de transparência. 

É recorrente que servidores da CTMU, devidamente designados para cumprir funções fiscalizatórias, sejam ignorados por subsecretários e gestores da SEMOB quando buscam esclarecimentos sobre decisões operacionais anunciadas pela própria Pasta. A Secretaria trata informações públicas como se fossem assuntos privados, recusando-se a responder sobre questões relativas à operação do transporte e a` gestão dos recursos públicos.

Em 2023, mesmo após inúmeras cobranças da CTMU, a SEMOB não apresentou até hoje comprovação integral das dívidas milionárias reconhecidas perante as concessionárias, tampouco demonstrou de maneira transparente quanto custa manter o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, apesar de pedidos formais para associar cada valor pago aos itens contratuais correspondentes. Três anos se passaram sem resposta.

A ausência de informações formais e a prática reiterada de prorrogações sem fundamentação adequada colocam em risco a legalidade e moralidade administrativas, assim como o próprio funcionamento do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Portanto, é necessário garantir que a Câmara Legislativa delibere sobre matéria sensível com base em dados verdadeiros e verificáveis, demonstrando que não aceitará a manutenção de uma gestão opaca, que se recusa a prestar contas de recursos públicos e de atos administrativos que impactam milhões de pessoas.

Sala das Sessões,
 

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 8/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 20/jan/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD