(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)
Requer informações da Secretaria de Estado de Educação quanto a modalidade de ensino disponibilizada aos internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - masculino e feminino, bem como para as Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal - SEJUS/DF, na forma que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO, a Vossa Excelência, após ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:
Modalidade de ensino educacional disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação aos internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal?
Quantos professores, orientadores pedagógicos e educacionais estão disponibilizados para atender a massa carcerária do sistema penitenciário masculino e feminino?
Quantos professores, orientadores pedagógicos e educacionais estão disponibilizados para atender aos internos das unidades de internação do sistema socioeducativo do Distrito Federal?
Quantidade de presos da Penitenciária do Distrito Federal - PAPUDA e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal se encontram matriculados na rede pública de educação do Distrito Federal? Favor descrever o quantitativo por séries e sexo.
Quais programas ou projetos educacionais da Secretaria de Estado de Educação implementados e em andamento disponibilizado aos internos do Sistema Penitenciários? Favor descrever o quantitativo do público atendido, bem como informações detalhadas sobre a execução e metas traçadas com os projetos.
A Secretaria de Educação do DF possui programas de incentivo a leitura para fins de remissão da pena dos presos? Quantos internos e internas encontram-se inseridos no programa? Como o programa é executado? E a escolha das obras a serem lidas, como são realizadas? Nos últimos 10 anos - 2012 a 2022, quantos internos e internas participaram do projeto?
7. A Secretaria de Educação promove alguma atividade educacional aos presos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal? Quais? Qual a periodicidade?
JUSTIFICAÇÃO
É cediço que a EDUCAÇÃO é um dos principais pilares de inserção social do cidadão, proporcionando conhecimento, cultura, lazer, empoderamento, dentre outras diversas outras benesses que a escolarização proporciona a todos.
Contudo, dada a peculiar situação de cerceamento de liberdade a qual os presos em cumprimento de pena no regime fechado do Sistema Penitenciário encontram-se submetidos, sabemos que a EDUCAÇÃO orientada é um dos meios de propiciar uma reinserção desses presos e presas para retorno ao convívio em sociedade, após cumprimento de suas penas em regime fechado, permitindo inclusive uma colocação profissional, já que terão escolaridade.
Então, a presença da Secretaria de Educação no interior das Penitenciárias, neste importante papel de prover educação aos cidadãos em sede de cumprimento de pena, em regime fechado, é, talvez, um dos principais pilares de ressocialização desse público e, devido as reclamações recebidas quando tive a oportunidade de ouvir algumas presas da PFDF, na visita técnica que realizei na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, em 17 de fevereiro de 2023, me surtiu a necessidade de requerer as presentes informações.
Ainda, considerando a oportunidade, já providencio a solicitação de informações quanto aos menores infratores, que se encontram sob o regime de internação, nas unidades de internação do Distrito Federal, de suma importância para que possamos analisar eventuais dados, já que o referido público ainda estão em fase de formação de caráter, amadurecimento e crescimento social, para que retornem ao seio da sociedade, ressocializados, e aptos a darem continuidade aos estudos e trabalho após o cumprimento das medidas recebidas.
Neste sentido apresento o presente Requerimento, o qual requeiro as informações acima, de forma a tomar conhecimento dos serviços educacionais ofertados aos internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, oportunidade em que rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.
Sala das Sessões, em
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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