(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Requer ao Banco de Brasília (BRB) o encaminhamento de informações sobre o evento BRB Stock Car 2025 em Brasília..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Banco de Brasília (BRB) o encaminhamento de informações sobre o evento BRB Stock Car 2025 em Brasília, em especial:
1. Cópia integral de contratos, convênios, termos de parceria, notas técnicas, pareceres, estudos de viabilidade e documentos de análise de risco e de governança.
2. Valor total desembolsado, empenhado ou contratado pelo BRB para a realização da Stock Car 2025, detalhando rubricas, natureza das despesas e vínculos contratuais.
3. Forma de financiamento, incluindo recursos próprios, incentivos, renúncias, patrocínios, operações de crédito ou instrumentos similares.
4. Identificação completa dos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo organizadores, intermediários, fornecedores e empresas contratadas.
5. Critérios objetivos de escolha do evento, do modelo de patrocínio e da empresa organizadora.
6. Estimativas de retorno econômico, social, cultural e publicitário apresentadas internamente pelo BRB.
7. Indicação de responsáveis pela aprovação, análise, assinatura e fiscalização dos contratos.
8. Informar se houve consulta prévia aos órgãos de controle interno, CGDF, auditorias independentes ou ao Conselho de Administração.
9. Informações de processos e pagamentos para contratação de estrutura de camarotes, conforme noticiado pela imprensa (G1: “GDF gasta quase R$ 1 milhão com camarote de luxo para 300 pessoas no Autódromo de Brasília”. Disponível em: https://x.gd/ap1ix. Acesso em: 06.12.2025).
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Regimento Interno desta Casa e da legislação aplicável pertinente ao dever de transparência, requeiro o envio de informações pelo Banco de Brasília S.A. (BRB) acerca do apoio institucional e financeiro destinado à realização da etapa da BRB Stock Car em Brasília realizada no ano de 2025.
A medida se justifica diante das diversas denúncias veiculadas na imprensa, apontando possíveis fragilidades de governança, ausência de critérios objetivos, falta de publicidade e indícios de favorecimento privado na utilização de recursos públicos do banco estatal para custear evento automobilístico de caráter eminentemente comercial.
Conforme amplamente noticiado, o BRB teria aportado recursos milionários, direta ou indiretamente, para viabilizar a realização da Stock Car, sem divulgação completa dos custos, da forma de financiamento e dos beneficiários efetivos, o que compromete os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput).
Além disso, matérias jornalísticas relatam que a iniciativa teria sido conduzida sem apresentação pública de estudo de viabilidade econômica, sem plano de retorno social, e durante período de forte crise institucional envolvendo o banco, o que reforça a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo.O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade, economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração Pública.
Plenário, na data da assinatura eletrônica.
Deputado GABRIEL MAGNO
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