(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, relativas à execução orçamentária e financeira dos programas governamentais que dependem de pagamentos operacionalizados pelo Banco de Brasília – BRB, à gestão fiscal e ao acompanhamento dos impactos das oscilações financeiras recentes sobre o orçamento do Distrito Federal, bem como à consolidação de dados sobre repasses, dotações, empenhos e liquidações vinculados às políticas públicas executadas por meio do sistema financeiro distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 60, incisos XVI e XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 42, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF o presente pedido de informações relativas à gestão fiscal, orçamentária e financeira do Distrito Federal, à supervisão das contas públicas, à relação operacional e regulatória entre o Governo do Distrito Federal e o Banco de Brasília – BRB, bem como à execução orçamentária e ao fluxo de recursos públicos que transitam pelo sistema financeiro administrado ou intermediado pelo banco.

Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma consolidada, integrada e detalhada, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações abaixo:

1. Relação completa dos programas sociais, benefícios e auxílios financeiros que têm execução orçamentária sob responsabilidade da SEEC/DF e pagamento operacionalizado pelo Banco de Brasília – BRB, indicando:
   a) fonte de recursos;
   b) natureza da despesa;
   c) modalidade de transferência (renda direta, cartão, folha suplementar etc.);
   d) valores empenhados, liquidados e pagos em 2022, 2023, 2024 e 2025;
   e) quantidade de beneficiários por programa;
   f) cronograma de repasses programado para 2025 e 2026.
    
   
   
   
   
   
   
   
2. Informar se houve atrasos ou reprogramações de pagamento de programas sociais em 2024 e 2025 por motivo de restrição financeira, contingenciamento ou dependência do fluxo de repasses ao BRB, indicando:
   a) datas;
   b) programas afetados;
   c) motivos;
   d) medidas adotadas para mitigação.
    
   
   
   
   
   
3. Encaminhar as normas, portarias, instruções ou resoluções internas que regem a coordenação entre a SEEC/DF e o BRB para:
   a) operacionalização de políticas públicas;
   b) processamento de folhas de pagamento;
   c) transferência de benefícios sociais;
   d) gestão financeira dos órgãos do GDF.
    
   
   
   
   
   
4. Informar se a SEEC/DF realizou, em 2022, 2023, 2024 ou 2025, avaliações de risco fiscal ou análises de impacto econômico relacionadas às operações societárias ou aquisições pretendidas pelo BRB, incluindo:
   a) compra do Banco Master;
   b) participação em instituições financeiras;
   c) eventuais aportes;
   d) riscos potenciais ao Tesouro Distrital.
    
   
   
   
   
   
5. Encaminhar cópia de estudos, notas técnicas ou pareceres produzidos pela SEEC/DF que tratem da exposição do Tesouro do Distrito Federal a riscos indiretos decorrentes das atividades do BRB.
    
   
6. Encaminhar:
   a) demonstrativo do fluxo de caixa consolidado do Distrito Federal nos últimos 12 meses;
   b) projeção trimestral do fluxo de caixa para os próximos 12 meses;
   c) análise sobre a capacidade financeira do DF de honrar despesas obrigatórias em cenários adversos.
    
   
   
   
   
7. Informar como a SEEC/DF monitora e contabiliza, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, eventuais riscos decorrentes da variação de indicadores econômico-financeiros do BRB — considerando que o banco integra a administração indireta do DF.
    
   
8. Encaminhar a relação atualizada de:
   a) contas do GDF mantidas no BRB;
   b) operações de crédito ativas entre GDF e BRB;
   c) valores depositados por órgãos e fundos distritais;
   d) eventuais garantias concedidas pelo GDF ao BRB ou por meio do BRB.
    
   
   
   
   
   
9. Informar se houve algum estudo ou simulação sobre os impactos, para o orçamento do DF, de eventual redução ou interrupção do pagamento de dividendos do BRB — considerando a relevância desses recursos nas receitas correntes.
    
   
10. Informar quais medidas a Secretaria tem adotado para:
    a) aprimorar a transparência ativa sobre execução orçamentária de programas sociais;
    b) assegurar padronização e compatibilidade entre informações do Portal da Transparência, SICONFI, RREO e RGF;
    c) garantir a publicidade tempestiva de reprogramações ou contingenciamentos que afetem o atendimento à população vulnerável.
    
    
    

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal é o órgão central de planejamento, execução, gestão fiscal, orçamentária e financeira do Governo do Distrito Federal, conforme dispõe a legislação distrital. Por isso, ela desempenha papel estratégico na coordenação das políticas públicas, no acompanhamento dos fluxos financeiros e na garantia da sustentabilidade da ação governamental.

Diante desse papel estruturante, torna-se essencial que a Câmara Legislativa disponha de informações completas, atualizadas e integradas sobre a gestão dos recursos públicos executados pela Secretaria, especialmente considerando que os programas sociais do Distrito Federal — incluindo transferências de renda, benefícios emergenciais e auxílios às famílias vulneráveis — é operacionalizada financeiramente por meio do Banco de Brasília (BRB), conforme pactuações realizadas entre a SEEC e a instituição financeira.

A relevância desses dados é ainda maior diante dos recentes episódios envolvendo o sistema financeiro nacional, em especial a tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB, posteriormente barrada pelo Banco Central. Essas movimentações suscitam dúvidas legítimas sobre riscos fiscais indiretos que possam afetar o Tesouro Distrital e, consequentemente, comprometer a execução dos programas sociais que são essenciais para a garantia de direitos da população vulnerável.

Além disso, a própria natureza das políticas sociais exige planejamento financeiro estável, previsibilidade nos repasses e total transparência na relação entre o orçamento público e a instituição bancária responsável por sua execução. A interrupção, atraso ou reprogramação de pagamentos de benefícios sociais provoca impacto direto no cotidiano das famílias atendidas, razão pela qual a fiscalização parlamentar deve se basear em informações sólidas, cruzáveis e suficientemente detalhadas para permitir análise técnica qualificada.

A solicitação de informações consolidadas acerca da execução orçamentária, do fluxo de caixa projetado, da gestão de programas sociais, dos instrumentos normativos que regulam a relação entre a SEEC e o BRB, bem como dos estudos de risco e pareceres fiscais eventualmente produzidos pela Secretaria, é medida indispensável ao exercício do controle externo previsto no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Do mesmo modo, a análise sobre a eventual redução dos dividendos do BRB, e seus impactos na programação financeira é imprescindível para avaliar a sustentabilidade fiscal de médio prazo e antecipar potenciais fragilidades na execução do orçamento do DF.

Por fim, as solicitações relativas aos mecanismos de transparência ativa, de compatibilidade de informações entre portais oficiais, e de padronização dos dados de execução orçamentária e financeira visam assegurar que a população e o Parlamento tenham acesso às informações completas e consistentes, conforme determinam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e controle social.

Diante disso, o presente Requerimento de Informação busca garantir que esta Casa disponha de bases técnicas adequadas para exercer sua função constitucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, protegendo o interesse público, a integridade fiscal do Distrito Federal e, sobretudo, a segurança financeira das famílias que dependem dos programas e benefícios sociais executados pelo Governo do Distrito Federal.
 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD