(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF, relativas à situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, ao uso dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor, aos estudos atuariais e à composição atualizada da carteira de investimentos sob gestão do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro que sejam solicitadas à Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF informações detalhadas, consolidadas e apresentadas de forma integrada sobre a gestão financeira, atuarial e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações constantes deste requerimento:

1. A apresentação de demonstrativo financeiro atualizado contendo:
   1. a disponibilidade financeira destinada ao pagamento de aposentadorias e pensões, discriminando fontes, saldo atual e provisões constituídas; e
   2. projeção mensal do fluxo de caixa para os próximos 12 meses, destacando receitas correntes, despesas obrigatórias e eventuais insuficiências previstas.
       
      
2. Relatório consolidado da utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor, contendo: 
   1. todos os valores utilizados em 2024 e 2025 provenientes dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor;
   2. a justificativa técnica e normativa para a utilização desses recursos, indicando fundamentos legais, cálculos atuariais e critérios adotados;
   3. avaliação atualizada do impacto que uma eventual redução dos dividendos do BRB poderá gerar sobre a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões.
       
      
3. Informações consolidadas da composição e desempenho do Fundo Solidário Garantidor, contendo: 
   1. a composição atualizada da carteira de ativos, discriminando classes de investimento, emissores, percentuais e grau de liquidez;
   2. a quantidade, o valor de aquisição e o valor de mercado das ações do BRB detidas pelo Fundo Solidário Garantidor;
   3. demonstrativo dos impactos financeiros das oscilações recentes dessas ações sobre o patrimônio previdenciário e sobre o cálculo atuarial.
       
      
4. Estudos atuariais e análises de sustentabilidade sobre: 
   1. a última avaliação atuarial anual protocolada no Ministério da Previdência Social;
   2. a existência, necessidade ou previsão de realização de avaliação atuarial extraordinária em razão da liquidação do Banco Master ou das oscilações recentes no valor das ações do BRB;
   3. notas técnicas, pareceres internos ou análises produzidas pelo IPREV/DF que tratem da sustentabilidade do regime previdenciário e do risco de insuficiência financeira;
   4. cópia do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) e do Demonstrativo de Impacto Atuarial (DIA) referentes aos exercícios de 2024 e 2025.”
       
      
5. Apresentação dos fundamentos técnicos e documentos administrativos que embasaram a declaração pública de que o IPREV-DF não teria recursos suficientes para assegurar o pagamento de benefícios sem a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor.

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF desempenha papel central na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sendo responsável pela administração do Fundo Solidário Garantidor, pela realização das avaliações atuariais e pela garantia do pagamento regular de aposentadorias e pensões. Diante da relevância dessas atribuições e do impacto direto que sua atuação exerce sobre a estabilidade fiscal do Distrito Federal, a fiscalização legislativa torna-se indispensável, sobretudo em contexto marcado por volatilidade econômica, oscilações no valor das ações do BRB, ativo que compõe parcela relevante da carteira previdenciária,e repercussões decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, que gerou incertezas quanto aos efeitos sistêmicos no mercado financeiro local.

Além disso, recentes manifestações públicas do IPREV-DF indicaram a necessidade de utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor para assegurar o pagamento de benefícios previdenciários, fato que acende alerta institucional quanto à suficiência financeira do regime e à sustentabilidade atuarial nos próximos anos. A transparência sobre o fluxo de caixa, a composição dos investimentos, a utilização de rendimentos e o conteúdo das avaliações atuariais é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer adequadamente sua competência constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, faz-se necessário o acesso a informações detalhadas sobre a situação financeira atualizada do regime, as projeções de caixa, a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor nos exercícios de 2024 e 2025, os impactos potenciais da redução de dividendos do BRB, a íntegra dos estudos atuariais mais recentes, a eventual necessidade de avaliação extraordinária, a composição atualizada da carteira de investimentos e os fundamentos que embasaram declarações públicas acerca da possibilidade de insuficiência de recursos. Essas informações são indispensáveis para assegurar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir que a gestão previdenciária se dê de forma transparente, responsável e alinhada ao interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD