(Do Senhor Deputado MARTINS MACHADO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Resolução n.º  4, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Resolução nº 4, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual “Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Resolução nº 4, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, dispõe sobre “Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”

Entretanto, verificamos que a Proposição em comento possui teor semelhante ao Projeto de Resolução nº 1/2023, protocolada antes daquela que se intenta a prejudicialidade, o qual “Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências.”.

Assim, o PR nº 4/2023, por tratar de matéria semelhante ao PR 1/2023, deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz dos arts. 175, II, e 176, I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

.................................

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

.................................

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

Vê-se, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base nos artigos citados do Regimento Interno, requeremos a declaração de prejudicialidade do Projeto de Resolução nº 4, de 2023.

Sala das Sessões, em...................................

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Requerimento fica anexo ao PR nº 4, de 2023.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa