Requer a realização de Audiência Pública para debater a militarização das escolas públicas do Distrito Federal, no dia 11 de abril de 2023, às 10 horas, no Auditório desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos do art. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a militarização das escolas públicas do Distrito Federal, no dia 11 de abril de 2023, às 10 horas, no Auditório desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos do art. 205 da Constituição da República de 1988, a educação é “um direito de todos e um dever do Estado”.
Visando concretizar o exercício desse fundamental direito social no âmbito do Distrito Federal, esta Casa aprovou a Lei 4751/2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal. Ocorre, porém, que o modelo de gestão democrática vem sendo colocado em cheque pela implementação das escolas militarizadas no Distrito Federal.
Nesse sentido, têm especial relevância as denúncias apuradas e as recomendações apresentadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no bojo do Processo Administrativo nº 08190.013036/19- 40, que revogou nota técnica anterior que concluía pela legalidade do projeto-piloto de Escola de Gestão Compartilhada, notadamente por entender que a militarização das escolas públicas regulares é incompatível com os princípios consagrados no art. 206 da Carta Magna e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse cenário, é necessário que ocorra o debate acerca da militarização da educação, de forma a entender o impacto dessa ação na vida dos estudantes, bem como identificar as lacunas na gestão democrática da educação.
Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 03/03/2023, às 18:42:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por ALANA GABILAN RODRIGUES - Matr. Nº 23585, Servidor(a), em 07/03/2023, às 13:42:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por LUCIANE CHEDID MELO BORGES - Matr. Nº 23550, Consultor(a) Técnico - Legislativo, em 22/03/2023, às 12:33:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Para fins de registro processual, informo que foi feita a devida comunicação à colaboradora Sara, no dia 05/04/2023, através de mensagem instantânea, a respeito do cancelamento do evento previsto para hoje (10/04).
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. Nº 23779, Assessor(a) de Comissão, em 10/04/2023, às 19:05:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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