(Autoria: deputado Fábio Felix )
Solicita informações ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, a respeito da terceirização do serviço de vistoria veicular.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF requerimento das seguintes informações:
- Qual foi o montante total investido no órgão nos últimos três anos? Apresentar os dados com especificação dos programas ou locais de alocação dos recursos;
- Qual é a média diária, semanal, mensal e anual de vistorias veiculares realizadas pelo DETRAN-DF?
- Qual é o quantitativo atual de servidores responsáveis pela vistoria veicular no âmbito do DETRAN-DF?
- O quantitativo de servidores responsáveis pelas vistorias veiculares é suficiente para que a demanda seja atendida a contento?
- Qual o procedimento atual utilizado pelo DETRAN-DF para realização de vistorias veiculares? Apresentar especificação das etapas com equipamentos e tecnologias necessários em cada fase.
- Houve realização de estudos quanto a efetividade e o custo benefício da terceirização do serviço de vistoria veicular? Caso sim, apresentá-los.
JUSTIFICAÇÃO
A vistoria veicular é um procedimento técnico atualmente oferecido pelo Estado cuja obrigatoriedade se apresenta em casos de realização de transferência de propriedade do veículo, mudança entre unidades da Federação e de serviços como alteração de característica, por exemplo. É, portanto, um serviço bastante procurado em uma sociedade cuja a mobilidade pública e coletiva é reduzida e precarizada e o consumo e a troca de veículos estimulada pelo mercado.
Neste cenário o GDF, seguindo ações já realizadas em algumas outras unidades da federação, tem promovido medidas a fim de privatizar a prestação deste serviço, sob a justificativa de o DETRAN-DF ser incapaz de atender a demanda a contento, gerando demora nos agendamentos.
Entendemos, entretanto, que o ato de vistoriar veículos deve estar sob a responsabilidade técnica dos profissionais do Estado, que além de possuírem qualificação de anos para executá-la, possuem isenção suficiente para detectar irregularidades em veículos que não tem segurança para rodar nas cidades, bem como inibir o ato de clonagem de carros, e auxiliar indiretamente no combate ao roubo de carros seguido das atividades irregulares de desmanches.
A transferência dessas responsabilidades para uma empresa privada abre espaço para que se institucionalize os esquemas entre quadrilhas que atuam nesse tipo de ilegalidade.
Consta ainda que, ao analisarmos a situação dos estados e cidades onde houve terceirização do serviço é possível notar que os preços das vistorias aumentaram vertiginosamente.
Cientes da investida do DETRAN-DF em estabelecer a terceirização como modo de prestação do serviço de vistoria veicular e atentos aos riscos que essa alteração pode trazer em termos financeiros e de segurança para a população do DF, requeremos as informações acima apresentadas, a fim de entender o cenário atual relativo ao assunto, bem como subsidiar a apresentação eventual de medidas legislativas cabíveis relacionadas ao tema.
Sala das Sessões, em de de 2021.
fábio felix
deputado distrital
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