Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das condições de funcionamento de UBS em imóveis alugados, cedidos e em comodato.
Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das condições de funcionamento de UBS em imóveis alugados, cedidos e em comodato.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:
Qual a avaliação da SES-DF sobre as UBS sediadas em imóveis alugados, cedidos e em comodato? Quais os impactos desta condição para o pleno funcionamento do serviço?
Como a SES-DF pretende resolver os problemas identificados decorrentes das fragilidades e problemas relacionados a esta condição, tais como - pagamento de serviços de concessionárias, adequação e ampliação de espaço físico conforme demanda, reformas por problemas estruturais etc.
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento de minhas prerrogativas parlamentares como deputada distrital e no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tenho realizado diversas visitas e fiscalizações a diferentes equipamentos de saúde em todo o Distrito Federal.
Em visita à algumas UBS instaladas em imóveis alugados, cedidos ou em comodato constatei diversas irregularidades. Observei e coletei relatos de servidores que apontaram diversas dificuldades relacionadas a questões estruturais tais como: manutenção, servidores que pagam contas de consumo de água e energia elétrica com recursos próprios, restrição de serviços por falta de espaço (imunização, coleta de preventivo, curativos, sala de reuniões, espaços de promoção à saúde etc).
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2025, às 14:55:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42, §3º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/11/2025, às 10:52:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 26/11/2025, às 15:51:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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