Requer a realização de Audiência Pública Remota para apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, às 14h, em ambiente virtual adequado, a fim de apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal, elaborado pelo Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH).
JUSTIFICAÇÃO
No dia 13 de junho de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ADO 26 consagrando o entendimento quanto a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo tipificado pela Lei nº 7.160/1989. O argumento base do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) refere a morosidade do Poder Legislativo em elaborar norma que assegure o pleno exercício dos direitos fundamentais à população LGBT+. Com a decisão, atos de preconceito em função da condição ou orientação de gênero passaram a ser passíveis de punição com multa e pena restritica de liberdade de 01 a 03 anos.
Quase dois anos depois do avanço jurisprudencial, já é possível identificar os efeitos práticos decorrentes da acatamento da decisão emanda nos autos da ADO 26. Procurando mapear o impacto da criminalização da LGBTfobia no âmbito do Distrito Federal, o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH) produziu vultuosa pesquisa que culminou na elaboração de um relatório robusto apresentando dados e estatísticas que merecem ser debatidas nesta casa.
Tendo em vista a premência do Poder Legislativo distrital em promover discussões e ações de interesse público, como as que envolvam a garantia de Direitos Fundamentais, encaminho o presente requerimento a fim de convocar Audiência Pública Remota para apresentar e debater o referido relatório. Pretende-se, assim, munir os mandatos parlamentares e a sociedade civil de informações quanto aos avanços estabelecidos a partir da criminalização da LGBTfobia, bem como refletir sobre os desafios que se apresentam para o avanço da normativa.
Certo do compromisso desta Casa com tão importante questão, rogo aos nobres colegas a aprovação do Requerimento em tela.
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