(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da implementação da Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

a) existe cronograma oficial para implantação e expansão dos Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (HAMB) nas unidades de saúde da SES/DF? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do documento ou plano de trabalho que contenha o cronograma, etapas e unidades previstas;

b) quais unidades de saúde atualmente contam com Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (HAMB) implantados? Solicito que seja informado o nome da unidade, a localização e o respectivo estágio de implantação (em funcionamento, em fase de implantação, com projeto em desenvolvimento, etc.);

c) quais metas, indicadores ou resultados esperados estão associados à implementação da RHAMB? Especificar as metas formais e os instrumentos de monitoramento e avaliação em uso, conforme as atribuições estabelecidas no Art. 7º da Portaria nº 137/2025;

d) a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz Brasília, mencionada no §1º do Art. 4º da referida Portaria, mantém acordo, termo ou instrumento de cooperação formalizado com a SES/DF para execução desta iniciativa? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral ou resumo do instrumento, indicando vigência, objetivos e responsabilidades das partes;

e) há previsão de edição de normatizações complementares por meio de Ordem de Serviço, conforme disposto no Art. 9º da Portaria nº 137/2025? Caso já existam normas complementares editadas, solicitar o encaminhamento de cópia;

f) há previsão orçamentária específica para a implementação e manutenção da RHAMB e dos HAMB? Em caso positivo, indicar o valor previsto, a natureza da despesa (elemento), a fonte de recurso e a unidade gestora responsável.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 137, de 15 de abril de 2025, que institui a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), e com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), apresento o presente requerimento com o objetivo de obter informações atualizadas sobre a execução e o andamento das ações previstas pela referida Portaria.

A solicitação busca subsidiar o acompanhamento da implantação e expansão dos Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (HAMB) nas unidades de saúde do DF, bem como a verificação do cumprimento das metas, indicadores e instrumentos de monitoramento instituídos. Também se pretende esclarecer aspectos relacionados a possíveis cooperações institucionais, normatizações complementares e previsão orçamentária, de modo a garantir transparência na gestão pública e a efetividade das políticas voltadas à promoção da saúde e ao uso sustentável de plantas medicinais no âmbito do SUS-DF.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

 Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 298/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/NOV/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD