(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informações a respeito do fornecimento de alimentação no sistema prisional

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos regimentais, sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária as seguintes informações sobre o fornecimento de alimentação no sistema prisional do DF: 

1. Quais ações de fiscalização foram realizadas pela SEAPE/DF, pela Vigilância Sanitária ou por outros órgãos competentes sobre o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais desde 2020? 

2. Encaminhar cópia dos relatórios técnicos, notificações, autos de infração e sanções aplicadas à empresa contratada. Encaminhar também cópia de procedimentos administrativos que tenham apurado denúncias ou irregularidades, mas sem resultar em sanção. 

3. Informar como se dá o acompanhamento nutricional e a verificação da conformidade dos cardápios com os padrões exigidos em contrato.

4. A empresa contratada, Vogue Alimentação e Nutrição Ltda foi alvo de recomendação formal expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em fevereiro de 2025. Quais medidas foram adotadas pela empresa para cumprir as exigências? 

5. Houve comprovação formal do cumprimento das recomendações? Encaminhar documentos comprobatórios. 

6. A SEAPE/DF realizou verificação do cumprimento das recomendações? Em caso afirmativo, encaminhar os relatórios correspondentes.

7. Por que não foi realizada licitação para o fornecimento de alimentação desde 2019, considerando que o contrato atual já passou por diversos termos aditivos? 

8. Quais são os motivos técnicos e administrativos que justificam a manutenção da mesma empresa contratada por meio de aditivos sucessivos? 

9. Existe previsão de nova licitação ao término da vigência do atual contrato (março de 2026)? Se sim, qual o cronograma previsto?

10. Quais são os requisitos de qualidade e segurança alimentar exigidos nos contratos vigentes, incluindo padrões nutricionais, número mínimo de refeições diárias, exigências sanitárias e critérios de fiscalização? 

11. Houve revisão contratual ou alterações nos parâmetros técnicos após denúncias públicas ou recomendações do MPDFT?

12. Os dados sobre fiscalização, qualidade das refeições e cumprimento contratual estão disponíveis em portal público de transparência? Se sim, indicar o endereço eletrônico. 

13. A SEAPE/DF recebeu denúncias da sociedade civil ou de familiares de internos sobre a alimentação fornecida? Quais providências foram tomadas?

JUSTIFICAÇÃO

O fornecimento de alimentação no sistema prisional do Distrito Federal é um serviço essencial que impacta diretamente a dignidade, a saúde e os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Desde 2020, esse serviço tem sido prestado pela empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda, contratada por meio do Contrato nº 038/2020, originado do Pregão Eletrônico nº 23/2019. O contrato permanece vigente até março de 2026, conforme o último termo aditivo publicado.

Entretanto, diversos fatores justificam a necessidade de esclarecimentos por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE/DF). 

Em fevereiro de 2025, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu recomendação formal à empresa contratada e à SEAPE/DF, apontando graves irregularidades no serviço prestado, tais como:

- Presença de pragas e resíduos nas instalações da empresa; 

- Armazenamento inadequado dos alimentos; 

- Uso de ingredientes não previstos em contrato; 

- Falta de treinamento técnico dos funcionários; 

- Transporte de refeições em embalagens térmicas danificadas; 

- Descumprimento de prazos e temperaturas na entrega das refeições.

A recomendação exigia medidas corretivas imediatas, como vedação de janelas, substituição de equipamentos, capacitação da equipe e comprovação formal do cumprimento das exigências. Até o momento, não há comprovação pública de que essas medidas tenham sido integralmente adotadas, o que levanta preocupações sobre a efetividade da fiscalização e o compromisso com a qualidade do serviço.

Desde 2019, não foi realizada nova licitação para o fornecimento de alimentação no sistema prisional do DF. O contrato com a Vogue tem sido prorrogado por meio de sucessivos termos aditivos, o que contraria o princípio da competitividade previsto na Lei nº 8.666/1993 e pode comprometer a eficiência e economicidade da administração pública.

A manutenção da mesma empresa contratada por mais de cinco anos, mesmo diante de notificações e sanções, exige justificativas técnicas e jurídicas robustas. A ausência de novos certames licitatórios também impede a participação de outras empresas, que poderiam oferecer melhores condições de preço, qualidade e inovação.

Embora a SEAPE afirme realizar fiscalizações regulares, há indícios de que essas ações não têm sido suficientes*para garantir a conformidade contratual. A empresa teria sido notificada 19 vezes entre 2024 e 2025, e denúncias públicas relatam problemas como refeições azedas, mal cozidas ou com objetos estranhos, quantidade insuficiente de alimentos e descumprimento de requisitos sanitários e técnicos.

A ausência de transparência nos relatórios de fiscalização, bem como a falta de divulgação dos resultados das inspeções, dificulta o controle social e o acompanhamento parlamentar.

Com a vigência do contrato atual se encerrando em março de 2026, é fundamental saber se a SEAPE/DF está planejando realizar nova licitação para substituição ou renovação do serviço. A antecipação desse processo é essencial para garantir planejamento orçamentário adequado, transição contratual eficiente, melhoria na qualidade da alimentação, além do cumprimento das recomendações do MPDFT e da legislação vigente.

A alimentação fornecida aos internos deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência. O contrato envolve valores milionários e atende milhares de pessoas diariamente, o que exige rigor na fiscalização e transparência na gestão.
 

Com esses fundamentos, pede-se a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD