(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos regimentais, sejam solicitadas à Secretaria de Educação as seguintes informações, a respeito das instalações físicas do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais do DF: 

1. Há projeto de nova sede e terreno destinado a ela? Em caso positivo, por qual motivo as obras não foram aprovadas ou iniciadas? 
2. Há cronograma previsto pela SEEDF para a construção da nova sede do CEEDV?
3. Há previsão orçamentária e licitação realizada para a execução da obra? Em caso afirmativo, qual o valor, em qual exercício e qual procedimento licitatório?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança e a qualidade do atendimento no espaço atual, considerando os problemas estruturais existentes?
5. Existe algum plano emergencial para ampliação da capacidade de atendimento do CEEDV enquanto a nova sede não é construída?

JUSTIFICAÇÃO

O Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais (CEEDV), localizado na 612 Sul, é a única instituição especializada no atendimento educacional a pessoas com deficiência visual no Distrito Federal, entorno e até mesmo em outros estados. Desde 1991, o CEEDV atua em espaço cedido pelo Centro de Ensino Especial 2 de Brasília, sem sede própria, o que compromete a qualidade e a expansão dos serviços prestados.

Atualmente, cerca de 500 estudantes são atendidos pela escola, desde a Educação Precoce até a Educação de Jovens e Adultos, com foco na alfabetização em braille, matemática adaptada com sorobã, atendimento psicológico e fonoaudiológico, avaliação psicopedagógica, além de atividades como música, natação, educação física e artes cênicas. O CEEDV também conta com o Centro de Apoio Pedagógico (CAP), responsável pela produção de livros didáticos e literários em braille, distribuídos em toda a rede pública de ensino do DF.

A escola é referência em inclusão e cidadania, formando alunos que, mesmo diante de limitações visuais severas, conquistam autonomia e inserção no mercado de trabalho. Ex-alunos do CEEDV tornaram-se advogados, professores e servidores públicos, evidenciando o impacto social e educacional da instituição.

Apesar de sua relevância, o CEEDV enfrenta graves problemas estruturais: o espaço físico é inadequado, há falhas na rede elétrica, no telhado, na rede de esgoto e na iluminação pública. Essas condições limitam a capacidade de atendimento e geram uma fila de espera com mais de 100 pessoas, que não podem ser acolhidas por falta de espaço.

O mais preocupante é que já existe terreno destinado à construção da nova sede, com projeto elaborado pela engenharia da SEEDF, aguardando apenas aprovação para o início das obras. A demora na execução compromete não apenas o direito à educação especializada, mas também a dignidade dos estudantes e profissionais envolvidos.

Diante disso, é imprescindível obter esclarecimentos do Poder Executivo sobre os entraves à construção da nova sede, bem como sobre as medidas emergenciais adotadas para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento no CEEDV.

 Sala das Sessões, 

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD