Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Conselhos e demais órgãos de Participação Social.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, às 19h, em ambiente virtual adequado, a fim de debater a situação Conselhos e demais órgãos de Participação Social.
JUSTIFICAÇÃO
A participação social da sociedade civil na formulação de políticas públicas e tomada de decisões nos órgãos colegiados remontam uma história de mais de cem anos no Brasil. Em 1911, foi criado o Conselho Superior de Ensino, atualmente conhecido por Conselho de Educação, e em 1937 foi criado o Conselho Nacional de Saúde. De lá para cá, já foram criados mais de 50 Conselhos Nacionais com composições diversas de organizações da sociedade civil, gestores de políticas públicas e empresas.
Em 2014, o Governo Federal lançou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) com o objetivo de regulamentar o papel dos conselhos nacionais, bem como a participação social na forma das Conferências e demais instâncias democráticas que promovem o diálogo entre sociedade civil e os governos.
No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759 extinguiu Conselhos Nacionais importantes que foram criados por decreto, preservando apenas aqueles criados em lei. Dentre os conselhos que foram extintos estão: o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Esse decreto fragilizou a Política Nacional de Participação Social.
No sentido de resgatar a importância dos conselhos nacionais e da participação social na construção e monitoramento das políticas públicas, requer-se realização de Audiência Pública para debater essa questão dos conselhos e demais órgãos de participação social
Documento assinado eletronicamente por CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR - Matr. Nº 14733, Servidor(a), em 22/09/2021, às 16:36:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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