Requer realização de audiência pública remota para debater sobre possível solução do conflito existente na área em litígio do Jockey Clube de Brasília.
Tema:
Desenvolvimento Econômico
Autoria:
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e TurismoUnidade Interna
Região Administrativa:
REGIÃO XXX - VICENTE PIRES
Data da disponibilização:
06/04/2021
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Requer realização de audiência pública remota para debater sobre possível solução do conflito existente na área em litígio do Jockey Clube de Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo:
Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota, no âmbito desta Comissão, para debater sobre possível solução do conflito existente na área em litígio do Jockey Clube de Brasília, a ser realizada em 10 de maio de 2021, às 19 horas.
JUSTIFICAÇÃO
Matrícula da área em litígio: 64156 . Metragem da área do litígio: 400 hectares. Tempo de permanência das famílias: 50 (cinquenta) anos. Trata-se de um processo transitado em julgado em 2006. Sentença ID 53879615, Processo: 0008628.77.1998.8.07.001.
Segundo os moradores, há um erro muito grave e que compromete o resultado útil do processo. A área a qual a Terracap busca a reintegração está equivocada, uma vez que a matrícula apresentada no processo como sendo do Jockey Clube é na realidade no Vicente Pires há 800 metros do objeto de reintegração.
Afirmam que há risco de dano irreparável aos compradores e financiadores de áreas dentro dessa matrícula.
Informam inúmeras demandas incursas no judiciário relatando as irregularidades contidas na obtenção dessa matrícula.
Portanto, havendo decisão judicial de desocupação em curso é importante que o poder público tente mediar a situação especialmente porque se trata de uma medida a ser tomada em período pandêmico. Nesse sentido, a própria Defensoria Pública do Distrito Federal peticionou solicitando ao juízo competente a suspensão do processo para iniciar tratativas de negociação perante a Terracap.
Dada a complexidade do tema e o seu impacto social é fundamental que haja uma audiência pública, uma vez que a saída das famílias ocasionará desemprego, haja vista que as famílias moram e trabalham no local desempenhando a função de tratadores e cuidadores de mais de 300 animais de raça.
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 05/04/2021, às 15:45:27
Despacho - 2 - SELEG - (4545)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 102-A, § 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES - Matr. Nº 23673, Servidor(a), em 24/02/2023, às 19:13:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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