(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca das devoluções dos servidores do Hospital de Base que estavam cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Recebemos denúncias de que servidores da SES-DF cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES-DF para exercer suas funções no Hospital de Base - HBDF estão sendo devolvidos sem critérios claros. Diante disso indaga-se, o que tem motivado essas devoluções?

Existe um planejamento para a realização dessa eventual transição e reposição dessa força de trabalho, que em alguns casos é altamente especializada e de difícil reposição, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento à população?

Está sendo considerado no planejamento desta ação o impacto que isso pode ocasionar nos programas de residência médica, uni e multiprofissional, que são referência nacional e que formam profissionais de excelência para todo o sistema de saúde do DF? 

Como a direção do HBDF e IGES-DF tem dialogado ou pretende dialogar sobre a eventual transição que se fizer necessária junto aos colaboradores envolvidos? 

Esta Comissão de Saúde acrescenta que, conforme solicitado em Reunião Ordinária no dia 23 de setembro de 2025, entrou em contato com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e agendou uma reunião com o Desembargador Inácio Magalhães Filho, responsável pela Decisão 1649/2025 que trata do assunto, no dia 29 de setembro de 2025, segunda-feira, às 17h. Solicitamos a presença do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Diretor-Presidente do IGESDF na referida reunião.

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF é atualmente responsável pela condução de mais de 40 programas de residência multiprofissional em saúde, que envolvem aproximadamente 300 residentes. 

Esses profissionais cumprem uma carga horária de 60 horas semanais, o que corresponde a cerca de 18 mil horas de atendimento à população do Distrito Federal. A eventual devolução de servidores da SESDF, caso seja realizada de forma não planejada, poderá gerar consequências graves, como a descontinuidade dos programas de residência colocando em risco a qualidade da formação multiprofissional e o cumprimento das diretrizes educacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). 

Também poderá haver prejuízo à assistência à população uma vez que a carga horária atualmente desempenhada pelos residentes, apoiada pela atuação dos servidores cedidos, é fundamental para a manutenção do cuidado integral e multiprofissional. Além do impacto financeiro adicional ao IGESDF e à SESDF pois a substituição da carga horária hoje cumprida pelos residentes e servidores demandaria a contratação emergencial de profissionais já formados, o que poderia gerar um aumento exponencial dos custos com pessoal gerando desequilíbrio orçamentário ainda maior do que o existente nesta relação contratual. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 238/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 09/OUT/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD