(Autoria: CESC )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, acerca do material doado por empresa Chinesa à SES/DF e que se encontra no aeroporto de Guarulhos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do art. 40 c/c art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, requerimento que solicita informações acerca do material doado por empresa Chinesa à SES/DF e que se encontra no aeroporto de Guarulhos, considerando os seguintes pontos:

Considerando que a empresa Chinesa doou para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal 22Kg de máscaras N95, 58Kg de testes rápidos e 44,5Kg de aparelhos de laboratório desde maio 2020;

Considerando que estes materiais e equipamentos estão à disposição da Secretaria de Saúde desde maio/2020, ou seja, há quase 11 meses, no aeroporto de Guarulhos, aguardando sua retirada;

Considerando que no Distrito Federal há falta de todos estes itens que se encontram estocados no aeroporto de Guarulhos, há quase 11 meses, para atendimento aos pacientes com a COVID-19;

Considerando que desde maio de 2020 a Receita Federal tem feito contatos com a Secretaria de Saúde no sentido de a mesma providenciar a documentação para a retirada do material do aeroporto de Guarulhos, o que não foi feito, caindo a carga em abandono;

Considerando que o prazo para retirar o material está esgotando correndo o risco da Receita Federal doar, leiloar, destruir ou ficar com o material conforme previsto em legislação vigente;

1. A Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme deliberado em sua 4ª Reunião de 22 de março de 2021, solicita as seguintes informações:
2. As razões que levaram a Secretaria de Saúde até o momento a não resgatar os produtos doados pela empresa Chinesa em maio de 2020,
3. Quais os passos que faltam para efetivar a retirada do material,
4. Em quanto tempo a Secretaria de Saúde acredita que estará com os materiais no Distrito Federal para serem utilizados,
5. Qual a programação para utilização dos mesmos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica tendo em vista a gravidade da COVID-19 no Distrito Federal com 326.083 casos confirmados, 5.321 mortes, sendo que 47 mortes ocorreram em um único dia - 19/03/2021.

A falta de equipamentos de proteção individual é denunciada diariamente, bem como, de testes e outros equipamentos médicos, portanto o recebimento deste material é extremamente necessário e precisa de agilidade na sua recepção, para ajudar a sanar o grave quadro da COVID-19 que estamos presenciando no Distrito Federal.

Neste sentido se faz necessário que a Secretaria de Saúde tome todas as providências, para a retirada com urgência dos materiais doados pela empresa Chinesa, antes que os mesmos recebam outra destinação.

O requerimento se faz necessário ainda para que a CESC cumpra sua função de acompanhar e fiscalizar as ações do governo nas áreas de competência da mesma.

Sala das Sessões, em

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 30, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/03/2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00009426/2021-33, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

BRASÍLIA, 26 DE MARÇO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423

Tramitação concluída.

Brasília, 01 de outubro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo