(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca das alterações propostas à estrutura e composição do Conselho dos Direitos da Mulher do DF (CDM), conforme substitutivo ao Projeto de Lei nº 169/2023, com ênfase na exclusão de membros da composição atual, na consulta ao conselho vigente e nos procedimentos previstos para a transição institucional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 82 e 83 do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações sobre a proposta legislativa que altera a natureza jurídica e a composição do Conselho dos Direitos da Mulher do DF (CDM):

a) o atual CDM-DF foi consultado ou participou de forma institucional da construção do substitutivo ao Projeto de Lei nº 169/2023 e da Subemenda apresentada?

b) quais foram os critérios que motivaram a exclusão de membros com direito a voto no atual CDM-DF, como TJDFT, MPDFT, DPDFT, OAB/DF e CLDF, que passam a figurar como apenas “convidados permanentes”, conforme o novo art. 6º?

c) houve manifestação formal dessas instituições sobre a mudança de status dentro do Conselho? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia dos documentos.

d) a Secretaria possui plano para transição entre a estrutura atual do CDM (vigente pelo Decreto nº 47.414/2025) e a nova configuração prevista no projeto de lei? Como será preservada a memória institucional e a continuidade das deliberações e normativos aprovados até aqui?

e) haverá processo específico de recomposição dos assentos da sociedade civil conforme a nova previsão legal? Quais os critérios e cronograma previstos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento surge a partir da necessidade de esclarecer o processo de alteração legislativa em curso sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do DF (CDM), instância fundamental de deliberação e participação social.

Embora a elevação de sua natureza jurídica ao nível legal represente um avanço institucional, a retirada de entes estratégicos da composição formal do Conselho suscita preocupações quanto à pluralidade e à efetividade de sua atuação.

Nesse sentido, torna-se imprescindível obter informações oficiais sobre a participação do atual CDM no processo de formulação da proposta, sobre o plano de transição institucional e sobre os critérios de recomposição da sociedade civil. Tais dados permitirão a esta Casa Legislativa exercer sua função fiscalizatória com transparência e compromisso com o fortalecimento da política distrital para as mulheres.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 206/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD