Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a respeito do atraso no repasse de recursos públicos destinados à execução de termos de parceria.
Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a respeito do atraso no repasse de recursos públicos destinados à execução de termos de parceria.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a respeito do ocorrência de atrasos no repasse de recursos públicos destinados à execução de termos de parceria, encaminhando: (i) listagem das parcerias vigentes; (ii) detalhamento das datas previstas em cada termo para repasse dos recursos públicos e a data dos repasses efetivos, nos últimos 48 meses; (iii) justificativa para os atrasos.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento parte de manifestação de representantes de Organizações da Sociedade Civil que executam políticas públicas setoriais, por meio da celebração de termos de parceria com o Distrito Federal. De acordo com informações encaminhadas ao nosso mandato, há atrasos recorrentes no repasse de recursos públicos das parcerias, com consequências deletérias sobre os seus projetos. Em especial, os atrasos têm gerado ônus financeiros para as instituições, que se vêm sobrecarregadas com o pagamento de juros, multas e demais cominações legais em virtude da falta de recebimento da verba necessária para honrar, a tempo e modo, os compromissos assumidos com seus funcionários, fornecedores e demais prestadores de serviço.
Diante disso, mister se faz apurar os atrasos relatados, a fim de que esta Casa possa exercer seu dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e contribuir para a melhoria da execução das políticas públicas necessárias para o desenvolvimento pleno da população brasilense, sobretudo da sua parcela mais vulnerável.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 25/08/2025, às 15:06:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/08/2025, às 08:06:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 206/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 17/09/2025, às 16:37:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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