(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o envio dos microdados referentes à Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - PDAD) 2024-2025 do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPE-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o envio dos microdados referentes à Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - PDAD) 2024-2025 do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPE-DF,  contemplando todas as Regiões Administrativas e abrangendo, entre outros, os seguintes temas: 

Cultura

Saúde

Educação

Trabalho, emprego e renda

Segurança pública

Mobilidade urbana

Saneamento básico

Meio ambiente

Infraestrutura

Resíduos sólidos

Tratamento de esgoto

Abastecimento de água

Orçamento público

Desigualdades de raça, renda e gênero

Esporte e lazer

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação justifica-se pelo fato de que, até o presente momento, o portal oficial do IPE-DF disponibilizou apenas dados consolidados da PDAD, sem acesso aos microdados necessários para análises mais aprofundadas. A ausência dessas informações inviabiliza estudos comparativos e diagnósticos mais precisos sobre a realidade socioeconômica e territorial do Distrito Federal, comprometendo, portanto, a elaboração e a preposição de políticas públicas baseadas em evidências. 

Importa ressaltar que a disponibilização dos microdados em questão segue o princípio da transparência, previsto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), devendo órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgar em local de fácil acesso as informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou guardem.

Nessa linha, o art. 155 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura ao Poder Legislativo amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a administração pública do Distrito Federal. 

A solicitação desses dados, portanto, não apenas cumpre obrigação legal mas também fortalece a transparência, permitindo identificar desigualdades, orientar de forma correta os investimentos e o monitorar as políticas públicas em execução com base em dados concretos. 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões,

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 194/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/09/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD