Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objetivo abrir espaço institucional, para a realização de um debate acerca dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal, com a oitiva de especialistas e dos setores público e privado que serão afetados pela reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.”
Trata-se de um conjunto significativo de alterações no atual modelo tributário brasileiro, com especial reflexo na arrecadação do Distrito Federal, tendo em vista principalmente que os atuais ICMS e ISS serão substuídos, gradativamente, até 2033 pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência concorrente na fixaçaõ de alíquotas entre o Senado Federal, que fixará as alíquotas de referência, e o Distrito Federal, que fixará a alíquota-padrão.
O debate contribuirá para refletirmos sobre os impactos dessa nova modalidade de tributação para as finanças públicas do Distrito Federal, além de contribuições técnicas para embasar futuras proposições legislativas e de ponderações das entidades representativas e especialistas na discussão do tema.
Assim, considerando a relevância econômica do tema, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta Comissão Geral.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:35:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:37:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:52:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL - Matr. Nº 23760, Analista Legislativo, em 13/08/2025, às 08:51:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES - Matr. Nº 23411, Consultor(a) Técnico - Legislativo(a), em 05/02/2026, às 11:32:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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