(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação, em especial quanto à educação infantil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Quais os critérios de pontuação junto a Secretaria de Estado de Educação do DF, para o acesso as vagas das creches do DF?

b) Qual o atual déficit de vagas nas creche no DF? 

c) Qual a quantidade de crianças regularmente matriculadas em creches públicas no DF?

d) A Secretaria tem algum relatório acerca do cumprimento, ou não, da Meta 1 da Lei 5.499/2015? Qual é o percentual de cumprimento, no âmbito de nossa unidade federativa?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações junto à Secretaria de  Estado de Educação do Distrito Federal acerca do déficit de vagas, bem como o cumprimento das metas constantes na Lei 5.499/2015.

O Plano Distrital de Educação, elenca uma série de metas a serem executadas no âmbito da Educação no Distrito Federal. Destaco, de forma específica, a meta de nº 1, que trata da universalização da educação de crianças em idade de primeira infância, conforme destacado abaixo:

“META 1 Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), sendo, no mínimo, 5% a cada ano até o final da vigência deste PDE, e ao menos, 90% (noventa por cento) em período integral.”

Diversas são as demandas direcionadas a este gabinete quanto aos critérios para ocupação de vagas, bem como reclamações relativas a carência de vagas nas creches públicas do DF, sendo notória a urgência na ampliação numérica de vagas.

Dessa forma, as informações requeridas auxiliarão o trabalho de fiscalização, que é ínsito a este Parlamento.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD