(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal – CACI acerca da aplicação/ regulamentação da Lei nº 7.452/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, todos do novo Regimento Interno da CLDF, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal – CACI para que preste as seguintes informações:

A Lei Distrital nº 7.452/2024, promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal após rejeição do veto governamental, dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal. A norma tem como objetivo garantir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial aquelas sem domicílio fixo, aos programas e benefícios ofertados pelo Estado.

Diante disso, indaga-se:

a) a referida lei já foi regulamentada?

b) em caso negativo, existe previsão ou cronograma para sua regulamentação?

c) os equipamentos públicos de Assistência Social do Distrito Federal já estão aptos a fornecer a declaração de residência conforme previsto no art. 2º da Lei?

d) existe orientação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social às unidades quanto à operacionalização da emissão dessas declarações?

e) há controle sobre o número de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade que já utilizaram esse recurso como forma de acesso a benefícios sociais?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da regulamentação e efetivação da Lei Distrital nº 7.452/2024, que trata de medida fundamental para garantir acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social aos benefícios pagos pelo Governo do Distrito Federal.

A exigência de comprovante de residência tem sido, historicamente, uma das maiores barreiras no processo de inclusão social e acesso a políticas públicas por parte da população em situação de rua. A legislação promulgada busca corrigir essa distorção, permitindo o uso de endereços de equipamentos públicos de assistência social para esse fim.

É dever dos parlamentares acompanhar e fiscalizar a aplicação das leis aprovadas por esta Casa, especialmente as que impactam diretamente os direitos das populações mais vulneráveis. Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para o exercício do controle parlamentar e o monitoramento da execução da política pública em questão.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 164/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 14/08/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD