(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer ao Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH a cópia de todas as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos cinco anos.

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito: 

Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer ao Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH a cópia de todas as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos cinco anos.

• Requer ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF a cópia de todas as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos cinco anos. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Requerimento de Informações tem por finalidade subsidiar as discussões e deliberações desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com vistas a aprofundar a compreensão acerca da situação do Rio Melchior. 

Este pleito surge após a oitiva de professores da Universidade de Brasília (UnB), que compareceram a esta Comissão Parlamentar de Inquérito para compartilhar suas experiências e conhecimentos técnicos.

 A CPI em questão foi instaurada com a finalidade de investigar as causas e as responsabilidades pela poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal, que delimita geograficamente as Regiões Administrativas de Ceilândia e Samambaia. Os temas “água” e “resíduos sólidos” constituem os principais motivadores da criação desta Comissão, considerando que a água é o recurso natural central da apuração — em especial, o próprio Rio Melchior. 

A gestão dos resíduos sólidos, por sua vez, está diretamente relacionada aos problemas enfrentados por esse curso hídrico, uma vez que a bacia hidrográfica do Rio Melchior abriga o destino de grande parte dos resíduos sólidos urbanos do Distrito Federal. 

Dessa forma, esta parlamentar solicita a adoção das providências necessárias para a elucidação do tema, por meio deste Requerimento de Informações, ressaltando que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou o fornecimento de informação falsa configura crime de responsabilidade, na forma da legislação vigente. 

Nesse sentido, venho requerer as informações acima elencadas, a fim de garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo que esta Comissão Parlamentar de Inquérito proponha as medidas cabíveis para atender às demandas da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

DeputadA PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida, ao Setor de Apoio às Comissões Temporárias, para as providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 15 de julho de 2025.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa

À CPI do Rio Melchior, para providências.

Brasília, 17 de julho de 2025.

Giancarlo chelotti

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias 

Folha de votação

Requerimento nº 2120/2025

Requer ao Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH a cópia de todas as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos cinco anos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  14/8/2025.

Deputada Paula Belmonte

Presidente da CPI do Rio Melchior