(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer ao DF Legal informações sobre ações de remoção e desocupação de áreas públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento do presente requerimento ao DF Legal, para prestar as seguintes informações relativas às ações de remoção, desobstrução e desocupação de áreas públicas ou privadas irregularmente ocupadas, realizadas desde o ano de 2019 até a presente data, especificamente: 

• Número total de ações de remoção ou desobstrução realizadas no Distrito Federal desde 2019, com a devida discriminação anual;
• Localidades atingidas por essas ações, com detalhamento por Região Administrativa;
• Número de famílias afetadas em cada ação e o total acumulado no período;
• Número de pessoas, crianças e adolescentes estimadas como atingidas por essas operações;
• Quantidade de famílias que foram realocadas ou contempladas com programas habitacionais, em especial pela CODHAB, após as remoções;
• Critérios sociais, urbanísticos e fundiários utilizados para determinar a realização das ações de remoção e a inclusão das famílias em políticas públicas;
• Custo estimado de cada operação, com a discriminação dos principais itens de despesa (logística, efetivo, equipamentos, transporte, etc.);
• Informação sobre o cumprimento de determinações judiciais e diretrizes do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 828, que suspendeu despejos durante o período da pandemia;
• Quantas dessas ações ocorreram em áreas com ocupações recentes e quantas ocorreram em comunidades consolidadas há mais de 5 anos, 10 anos ou mais;
• Especificar se houve coordenação com outros grupos, como Terracap, Ibram, CODHAB, CRAS, Conselho Tutelar, entre outros, em cada caso.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento de informação tem como objetivo obter dados precisos e transparentes acerca das políticas de desobstrução e remoção de ocupações urbanas no Distrito Federal, considerando o crescente número de operações executadas pelo Poder Executivo nos últimos anos.

A título ilustrativo, a ação realizada no Setor de Chácaras Lucio Costa em maio de 2025 afetou diretamente cerca de 53 famílias e deixou aproximadamente 300 pessoas desabrigadas, incluindo 170 crianças e adolescentes, conforme amplamente noticiado pela imprensa. Essas famílias, sem acesso a políticas de habitação, chegaram a ocupar os corredores da Câmara Legislativa em busca de respostas e dignidade.

Casos como o do Setor de Inflamáveis se somam a uma série de outras intervenções similares no DF, em locais como o Altiplano Leste e o Assentamento 26 de Setembro. Ainda que ações contra ocupações irregulares estejam previstas legalmente, há preocupação quanto ao seu impacto social, à seletividade na execução (atingindo principalmente a população de baixa renda), ao respeito aos direitos humanos e ao eventual descumprimento de decisões judiciais que visam proteger comunidades vulneráveis, como ocorreu durante a pandemia da Covid-19.

Além disso, relatos de ausência de prévia notificação adequada, de alternativas de realocação e de acompanhamento por órgãos socioassistenciais sugerem falhas na execução dessas ações que precisam ser devidamente esclarecidas.

Solicita-se, portanto, o envio das informações acima, a fim de permitir a adequada fiscalização parlamentar e a promoção de um debate público sobre o modelo de ocupação urbana, a regularização fundiária e o direito à moradia digna no Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 143/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/07/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD