Requer informações à Secretaria do Desenvolvimento Social - SEDES sobre o Programa Cartão Prato Cheio.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria do Desenvolvimento Social - SEDES forneça as seguintes informações referentes à expansão e nova implementação do Programa Cartão Prato Cheio:
Como será realizada a ampliação do programa para inclusão de novas famílias beneficiárias?
Qual é o orçamento total atualmente destinado ao programa e há previsão de suplementação para a fase de expansão?
Quais serão os critérios e procedimentos para a inclusão de novas famílias no programa?
De que forma está sendo realizado o atendimento ao público interessado em ingressar no programa?
As famílias que já são beneficiárias terão o benefício prorrogado automaticamente ou será necessário novo cadastro ou reavaliação?
Quais são as Regiões Administrativas com maior número de famílias atualmente contempladas pelo programa?
JUSTIFICAÇÃO
O Programa Cartão Prato Cheio tem desempenhado um papel fundamental no enfrentamento da insegurança alimentar e na promoção da dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal. Com a recente sinalização de expansão e possível reestruturação do programa, torna-se essencial acompanhar de forma transparente as diretrizes, os critérios e os recursos envolvidos nessa nova fase de implementação.
A solicitação das informações visa garantir o controle social sobre as políticas públicas de assistência, assegurar que a ampliação atenda, de fato, às famílias que mais necessitam, e compreender como se dará o atendimento à população durante esse processo. Além disso, é importante verificar se há continuidade assegurada aos beneficiários atuais e qual a distribuição territorial dos atendimentos, considerando as desigualdades existentes entre as regiões administrativas do DF. Essas informações são fundamentais para orientar a atuação parlamentar e contribuir para o aprimoramento das ações de proteção social no território.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 10/06/2025, às 15:38:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42, §3º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/06/2025, às 09:56:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 143/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 01/07/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 04/08/2025, às 16:41:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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